2 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 5524/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do respectivo requerimento e prevenir o limbo previdenciário. | Trabalho e previdência | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5524/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 5522/2026 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica. | Trabalho e previdência | 09/10/2026 16:45 Autuado o Projeto de Lei nº 5522/2026. O projeto vai à publicação. |
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