2 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PEC 40/2022 | Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Justiça e processo | 22/10/2026 15:21 Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF). |
| Senado | PEC 16/2019 | Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos. | Justiça e processo | 22/10/2026 15:20 Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. |
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