Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 11551º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / BOA ESPERANÇA / 2ª VARA C13/09/202413/09/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG13/09/202413/09/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG13/09/202413/09/2027vigente
PAMPA SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Lagoa Vermelha (RS)12/09/202411/09/2027vigente
FEDERAL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios / 1º Grau - TJDFT / BRASÍLIA / 812/09/202412/09/2029vigente
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)11/09/2024-vigente
M&S COMPUTER LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ITAPEVA / 02 CUMULATIVA DE I11/09/202411/09/2034vigente
BARRIER COMÉRIO E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE M11/09/202411/09/2029vigente
SÃO BENTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB11/09/202411/09/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / QUILOMBO / Vara Única d11/09/202411/09/2027vigente
FORA D'AR CONFECCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / QUILOMBO / Vara Única d11/09/202411/09/2027vigente
VALENCY TRADE SERVICE LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO ESP.SANTO10/09/202408/09/2027vigente
CONIVAP CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCó LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB09/09/202409/09/2029vigente
ADMF COMERCIO PRODUTOS TRAT. DE AGUA E SERV. LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSERVIÇO DE SANEA. AMBIENTAL ÁGUAS PANTANAL09/09/202409/09/2027vigente
DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU09/09/202409/09/2027vigente
QUANTICA GUEMA ENGENHARIA TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA fichaCNEPMultaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC09/09/2024-vigente
QUANTICA GUEMA ENGENHARIA TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC09/09/202409/09/2029vigente
DC COMERCIO LICITACOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DAR09/09/202409/09/2027vigente
GB BARIRI SERVIÇOS GERAIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE BAURU / 1ª VARA FEDERAL DE 09/09/202409/09/2028vigente
ISAMED METERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA fichaCEISSuspensãoPrefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS06/09/202406/09/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 1ª Manaus06/09/202406/09/2029vigente
Construplanos Serviços e Construções Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura/Corregedoria Geral do Município de Marília-SP05/09/202405/09/2027vigente
LAB DE IGUAçU COMERCIAL DE PEçAS PARA VEíCULOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / CAPITAL / CAPITAL 15 VA05/09/202405/09/2029vigente
REOT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / CAPITAL / CAPITAL 15 VA05/09/202405/09/2029vigente
DANFESSI MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP05/09/202405/09/2029vigente
PONTO TREZE COMERCIO E SERVIçOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / CAPITAL / CAPITAL 15 VA05/09/202405/09/2029vigente
REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL04/09/2024-vigente
REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCNEPMultaSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL04/09/2024-vigente
GAMBOA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFUND. CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCAT.AO ADOLESCENTE - FUND. CASA-SP04/09/202403/09/2029vigente
Neri de Fraga Gomes & Cia Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Boa Vista do Sul (RS)04/09/202404/09/2029vigente
BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE03/09/202403/09/2027vigente
PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - MAPA03/09/202403/03/2029vigente
LM CONSERVACAO PREDIAL LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.03/09/2024-vigente
LM CONSERVACAO PREDIAL LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.03/09/2024-vigente
MAAX SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)03/09/202420/02/2027vigente
CONSTRUÇÕES E REFORMAS TEMA EIRELI EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / FERRAZ DE VASCONCELOS / 03 C03/09/202403/09/2030vigente
KURIOS MÓVEIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)03/09/202403/01/2027vigente
KURIOS MÓVEIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO JANEIRO03/09/202403/01/2027vigente
EFQJ Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG03/09/202403/09/2027vigente
M.A. Distribuidora Comércio e Serviços LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Faxinal do Soturno03/09/202403/09/2029vigente
AGRO SEVILHA LTDA fichaCEISSuspensãoUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO03/09/202403/09/2027vigente
jc soluções em saúde domiciliar ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual02/09/202401/09/2029vigente
MS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITóRIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / GENERAL SALGADO / VARA UNICA02/09/202402/09/2029vigente
SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
FAUSB EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
FAUSB EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
FCR EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
FCR EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União30/08/2024-vigente
SALMO XXIII EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / FERRAZ DE VASCONCELOS / 01 C30/08/202430/08/2029vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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