Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 11951º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
LOTTOS ENGENHARIA LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.23/05/2024-vigente
RESTAURAR ENGENHARIA LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.23/05/2024-vigente
RESTAURAR ENGENHARIA LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.23/05/2024-vigente
SICAR LABORATORIOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoESTADO DE TOCANTINS23/05/202423/05/2028vigente
EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SANTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE23/05/202423/11/2026vigente
JMF COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC)23/05/202423/05/2027vigente
KLASS COMERCIO E REPRESENTAçãO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ / 1VARA FEDER22/05/202422/05/2027vigente
MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)22/05/2024-vigente
T L MONITORAMENTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFUND.SIST.EST.ANÁLISE DE DADOS - SEADE22/05/202421/05/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG22/05/202422/05/2029vigente
CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoESTADO DO PARA20/05/202420/05/2027vigente
COMERCIAL NOSSO LAR EIRELI LTDA fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG18/05/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / MONDAI / Vara Única da 17/05/202417/05/2029vigente
G M COMERCIAL LTDA fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)17/05/202417/08/2028vigente
ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de João Monlevade - MG17/05/202417/05/2027vigente
CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP16/05/202416/05/2029vigente
SOCIEDADE RECREATIVA ANITA GARIBALDI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSEA - Secretaria de Estado da Administração15/05/202415/05/2036vigente
SOCIEDADE RECREATIVA ANITA GARIBALDI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC15/05/202415/05/2036vigente
SOCIEDADE RECREATIVA ANITA GARIBALDI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LAGUNA / Segunda Vara C15/05/202415/05/2036vigente
AGROPRIMA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / TROMBUDO CENTRAL / Segu15/05/202415/05/2029vigente
Panificadora J. B. Santos Ltda - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSEA - Secretaria de Estado da Administração15/05/202415/05/2036vigente
Panificadora J. B. Santos Ltda - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LAGUNA / Segunda Vara C15/05/202415/05/2036vigente
Panificadora J. B. Santos Ltda - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC15/05/202415/05/2036vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO 15/05/202415/05/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO 15/05/202415/05/2029vigente
C. PARRA VIEIRA LTDA fichaCEISSuspensãoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP15/05/202415/05/2029vigente
ECOL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SONORA / SONORA - V15/05/202415/05/2029vigente
INSTITUTO EM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP15/05/202415/05/2027vigente
SOLDATELLI, KNIJNIK E MORE ADVOGADOS ASSOCIADOS fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / AVARE / 02 CIVEL DE AVARE14/05/202414/05/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP14/05/202414/05/2029vigente
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União14/05/2024-vigente
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União14/05/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Inácio Martins (PR)14/05/202414/05/2029vigente
LEAO DE JUDA COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP14/05/202414/05/2029vigente
USUAL DIVISORIAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA DO TRABALHO13/05/202412/05/2029vigente
IN-LOCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Pará - SJPA / Subseção Judiciária de Castanhal / Castanh13/05/202413/05/2029vigente
INOVATECH ENGENHARIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA DO TRABALHO13/05/202412/05/2029vigente
Comércio de Combustíveis Toscan Ltda. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoConselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE11/05/202410/05/2029vigente
Centro Automotivo Delta Ltda. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoConselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE11/05/202410/05/2029vigente
MEGA SOLUCOES MERCANTIS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 25ª VARA FEDERAL - GOIAN10/05/202410/05/2027vigente
C & R MERCANTIL LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 25ª VARA FEDERAL - GOIAN10/05/202410/05/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)10/05/2024-vigente
BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)10/05/2024-vigente
CCP MED DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)10/05/2024-vigente
HARMONY FOOD SOLUTIONS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP10/05/202410/05/2027vigente
50.109.240 MARCOS GERALDO OLIVEIRA ROCHA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA10/05/202410/05/2027vigente
CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA fichaCNEPMultaPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL10/05/2024-vigente
GONDIM & REGO LTDA - ME fichaCNEPProibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/202408/05/2029vigente
GONDIM & REGO LTDA - ME fichaCNEPPerdimento de bens1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
VANTUR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME fichaCNEPPerdimento de bens1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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