Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 12001º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
VANTUR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME fichaCNEPPerdimento de bens1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
PISOTRON INDUSTRIA E COMERCIO DE CARPETES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoJUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS08/05/202408/05/2027vigente
SERVCON CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCNEPPerdimento de bens1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
SERVCON CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCNEPDissolução compulsória da PJ1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
TEC NOVA - CONSTRUCAO CIVIL LTDA fichaCNEPDissolução compulsória da PJ1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
TEC NOVA - CONSTRUCAO CIVIL LTDA fichaCNEPPerdimento de bens1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB08/05/2024-vigente
DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de São Paulo08/05/2024-vigente
MANHUACU CONSTRUCAO, TERCEIRIZACAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL08/05/202408/05/2027vigente
PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFUND. CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCAT.AO ADOLESCENTE - FUND. CASA-SP08/05/202407/05/2029vigente
FOSTER COMPANY LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ08/05/202408/05/2027vigente
PRODUTOS SALINAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTéRIO DO TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL08/05/202407/05/2027vigente
POSTO SENADOR CANEDO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Goiás / 1º Grau - TJGO / SENADOR CANEDO / SENADOR CANEDO 07/05/202407/05/2029vigente
CLAUDIO E M DA SILVA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / ENGENHEIRO PAULO DE FRO07/05/202407/05/2029vigente
BOLINHA PNEUS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Goiás / 1º Grau - TJGO / SENADOR CANEDO / SENADOR CANEDO 07/05/202407/05/2029vigente
G S CALDAS ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Pará / 1º Grau - TJPA / CONCORDIA DO PARA / VARA UNICA DE07/05/202407/05/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / ENGENHEIRO PAULO DE FRO07/05/202407/05/2029vigente
NORTE AUTO PEÇAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Pará / 1º Grau - TJPA / CONCORDIA DO PARA / VARA UNICA DE07/05/202407/05/2027vigente
LINCONL MENDES GUIMARâES -ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / ENGENHEIRO PAULO DE FRO07/05/202407/05/2029vigente
MED AMADO CENTRO MEDICO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)07/05/2024-vigente
B7 EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ06/05/202405/05/2027vigente
B7 EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO06/05/202405/05/2027vigente
GASE - GRUPO DE ASSISTêNCIA À SAúDE E EDUCAçãO fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / CUNHA / VARA UNICA DE CUNHA03/05/202403/05/2029vigente
Multi-Servi Assessoria Consultoria e Prestação de Serviços Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Guaraniaçu - PR03/05/202403/05/2027vigente
SAFIRA ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos03/05/2024-vigente
SAFIRA ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos03/05/2024-vigente
TESLA ENGENHARIA, REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO DA FAZENDA03/05/202402/05/2027vigente
INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA. fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União02/05/2024-vigente
ASSOCIAÇÃO DE SURF DA GRANDE SÃO PAULO fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP01/05/2024-vigente
CALOGRAN SERVIçOS E OBRAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / URUPES / VARA UNICA DE URUPE01/05/202401/05/2029vigente
ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso / 1º Grau - TJMT / CUIABA / CUIABÁ - VARA ESP29/04/202429/04/2034vigente
ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.29/04/2024-vigente
ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.29/04/2024-vigente
JK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.29/04/2024-vigente
JK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.29/04/2024-vigente
STUDIO G CONSTRUTORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO29/04/202429/04/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN26/04/202425/04/2027vigente
CONSTRUTORA L R ROCHA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / SALINAS / 1ª VARA CÍVEL, 26/04/202426/04/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA DE TERRA ROXA / PR26/04/202426/04/2029vigente
ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. fichaCNEPMultaPetrobras Transporte S.A.26/04/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / CACADOR / Segunda Vara 25/04/202425/04/2029vigente
FACTORIAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 18ª VARA FEDERAL - SOBRAL/CE24/04/202424/04/2027vigente
CASA DA MULHER LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU / 1ª VARA FE23/04/202423/04/2029vigente
MECANICA DENDENA EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / XAXIM / Segunda Vara da23/04/202423/04/2034vigente
S T COMÉRCIO E MANUTÊNÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)23/04/202423/07/2027vigente
HONEY SHOP COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CFESS22/04/202422/04/2027vigente
HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A fichaCNEPMultaPetrobras Transporte S.A.22/04/2024-vigente
RGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE ANDRADINA / 1ª VARA FEDERAL19/04/202419/04/2028vigente
AUGUSTO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE ANDRADINA / 1ª VARA FEDERAL19/04/202419/04/2029vigente
VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Goiás - SJGO / Subseção Judiciária de Rio Verde / Rio Ve19/04/202419/04/2029vigente
SANTORO TECH E SERVICOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoMINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE19/04/202419/04/2027vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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