Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 12201º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
SBM-ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA S/C LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ILHA SOLTEIRA / 01 CUMULATIV27/02/202427/02/2029vigente
ADCON - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ILHA SOLTEIRA / 01 CUMULATIV27/02/202427/02/2029vigente
KAPP COMERCIAL LTDA fichaCEISSuspensãoPREFEITURA DE CAMPO DO TENENTE - PR26/02/202426/02/2029vigente
GB COMERCIAL ELETRICA E SERVICOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.26/02/2024-vigente
MIL - COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA USO EM MAQUINA INDUSTRIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST. FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. DO PARANá26/02/202426/02/2029vigente
COPLEX EQUIPAMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.26/02/2024-vigente
COPLEX EQUIPAMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.26/02/2024-vigente
MEGA ESTILO CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP23/02/202422/02/2029vigente
FILADELFIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / MONTE ALTO / 03 CUMULATIVA D22/02/202422/02/2034vigente
VIA BRASIL CONSTRUTORA LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SANTA RITA DO PASSA QUATRO /22/02/202422/02/2029vigente
OTICA TIAGO LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / MONTE ALTO / 03 CUMULATIVA D22/02/202422/02/2034vigente
C O S CONSTRUçõES CIVIL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 5ª VARA FEDERAL21/02/202421/02/2034vigente
MAGRIL MOTORS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Goiás - SJGO / Capital SJGO / 3ª Goiânia20/02/202420/02/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos20/02/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos20/02/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / TANABI / 01 CUMULATIVA DE TA20/02/202420/02/2029vigente
CONSTRURAYZER CONSTRUçõES E OBRAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / CASCAVEL / CASCAVEL - VARA DA F20/02/202420/02/2027vigente
NOVATEC EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União20/02/2024-vigente
NOVATEC EDUCACIONAL LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União20/02/2024-vigente
ON ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria-Geral da União20/02/202420/02/2027vigente
ON ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União20/02/2024-vigente
ON ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União20/02/2024-vigente
CONSTRUTORA DOIS IRMAOS IMPORTADORA E SERVICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DO EXERCITO20/02/202420/02/2029vigente
ASERV %U2013 ARTES E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 9ª VARA FEDERAL19/02/202419/02/2029vigente
VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Carmópolis de Minas (MG)19/02/202419/02/2029vigente
IMPACTUS GRAFICA E SERVICOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO19/02/202418/02/2027vigente
CRECHE ESCOLA MATERNAL E JD DE INF LAPIS DE COR LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Esteio (RS)16/02/2024-vigente
ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 22ª VARA FEDERAL - CRATEUS/CE16/02/202416/02/2029vigente
SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCAIXA ECONOMICA FEDERAL16/02/202415/02/2029vigente
MASTERSERV SERVIÇOS AVANÇADOS ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP15/02/202414/02/2028vigente
WP2 ENGENHARIA ELETRICA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA15/02/202415/02/2027vigente
L.M. SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU15/02/202414/02/2029vigente
EVA LOPES DE FREITAS & CIA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ15/02/202415/02/2029vigente
PLANALTO SERVICE LTDA fichaCNEPMultaCasa Civil14/02/2024-vigente
PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSA0 LTDA fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14/02/2024-vigente
PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSA0 LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14/02/2024-vigente
FDS LOGISTICA E TERCEIRIZACAO EIRELI fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14/02/2024-vigente
INVERTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF14/02/2024-vigente
WM SERVICOS TECNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14/02/2024-vigente
WM SERVICOS TECNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14/02/2024-vigente
TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES09/02/202408/02/2027vigente
PLENO DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISSuspensão/Interdição das atividades sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Porto Alegre (RS)09/02/2024-vigente
MGS E-COMMERCE LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA08/02/202408/02/2029vigente
N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetrobras Transporte S.A.08/02/2024-vigente
N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA fichaCNEPMultaPetrobras Transporte S.A.08/02/2024-vigente
HORUS CONSTRUCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria-Geral da União08/02/202408/02/2028vigente
SEITON INDUSTRIAL EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.06/02/2024-vigente
SEITON INDUSTRIAL EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.06/02/2024-vigente
AUTO VIAçãO H. L. RODRIGUES LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / TRAJANO DE MORAES / TRA06/02/202406/02/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / TRAJANO DE MORAES / TRA06/02/202406/02/2029vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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