Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 12251º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.06/02/2024-vigente
JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.06/02/2024-vigente
GS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI - SP05/02/202405/02/2029vigente
DELFT SERVIÇOS LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)05/02/202404/02/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PONTAL / 01 CUMULATIVA DE PO05/02/202405/02/2029vigente
OKAYBANK CAPITAL S.A. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaBANCO DO BRASIL S.A.05/02/2024-vigente
OKAYBANK CAPITAL S.A. fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.05/02/2024-vigente
OGSEA SERVICOS DE PETROLEO LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.05/02/2024-vigente
OGSEA SERVICOS DE PETROLEO LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.05/02/2024-vigente
CONSTRUTORA VERTICE LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / NOVA FATIMA / NOVA FÁTIMA - JUÍ02/02/202402/02/2028vigente
MIDAS CONSTRUçãO CIVIL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / NOVA FATIMA / NOVA FÁTIMA - JUÍ02/02/202402/02/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Rondônia / 1º Grau - TJRO / JARU / 1ª VARA CÍVEL DE JARU02/02/202402/02/2029vigente
OSCIP TERCON BRASIL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 4ª VARA FEDERAL - FORTALEZA/C02/02/202402/02/2036vigente
INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE CAMPINAS / CENTRAL DE PROCE02/02/202402/02/2029vigente
SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado da Bahia / 1º Grau - TJBA / EUNAPOLIS / 1VARA DA FAZENDA PUB02/02/202402/12/2034vigente
VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA02/02/202402/02/2029vigente
IGUALITE SERVICOS TECNICOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - RJ02/02/202402/02/2029vigente
PORTO SEGURO CONSTRUçõES CIVIS LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / NOVA FATIMA / NOVA FÁTIMA - JUÍ02/02/202402/02/2028vigente
ENGENHARIA GUIMARAES LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Independência - CE31/01/202431/01/2029vigente
FARMAN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ / 2ª 30/01/202430/01/2034vigente
RODAMAX COMERCIO DE PNEUS LUBRIFICANTES E ACESSORIOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoConsórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Campos de Cima da Se30/01/202430/01/2028vigente
SANTA MARIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Rondônia - SJRO / Capital SJRO / 2ª Porto Velho29/01/202429/01/2036vigente
ERYMED COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 4ª VARA FEDERAL29/01/202429/01/2027vigente
INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP29/01/2024-vigente
INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP29/01/2024-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 4ª VARA FEDERAL29/01/202429/01/2027vigente
PEVEL - PEIXOTO VEICULOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / Subseção Judiciária de Sinop / 1ª S27/01/202427/01/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaControladoria-Geral da União26/01/2024-vigente
J.E.F CORREIA SEGURANCA ELETRONICA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCAIXA ECONOMICA FEDERAL26/01/202425/01/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral da União26/01/2024-vigente
DA FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fichaCEISSuspensãoPrefeitura Municipal de Arroio Grande (RS)26/01/202425/01/2029vigente
SUPERALIMENTOS FELIZ LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 26ª VARA FEDERAL - PALMA25/01/202425/01/2029vigente
DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS25/01/202425/01/2027vigente
CALDAS SERVICE LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA (TJ-BA)25/01/202425/01/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / GENERAL SALGADO / VARA UNICA25/01/202425/01/2029vigente
CASAS NIAPE LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 26ª VARA FEDERAL - PALMA25/01/202425/01/2029vigente
INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.24/01/2024-vigente
INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.24/01/2024-vigente
SASET CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.24/01/2024-vigente
SASET CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.24/01/2024-vigente
GPEX EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCIA.DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRO23/01/202422/01/2029vigente
BALA BOMBOM CONVENIENCIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCIA.DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRO23/01/202422/01/2029vigente
A. CONSTANCIO SERVICOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetrobras Transporte S.A.22/01/2024-vigente
LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES22/01/202422/01/2027vigente
NORDESTE REFRIGERACAO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - RN19/01/202419/01/2027vigente
NORDESTE REFRIGERAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte19/01/202419/01/2027vigente
F.I. COMERCIO EM GERAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAO18/01/202417/01/2028vigente
J J DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAO18/01/202418/01/2029vigente
LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP17/01/2024-vigente
ALFA CLEAN BARBOSA EIRELI -ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA17/01/202416/01/2029vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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