Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 12801º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
Associação Camargo Miron fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP27/06/2023-vigente
INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZEND27/06/202327/06/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaSecretaria de Estado de Saúde - SES26/06/2023-vigente
FRONTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Tocantins - SJTO / Capital SJTO / 1ª Palmas24/06/202324/06/2033vigente
PLANAM LTDA /PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Tocantins - SJTO / Capital SJTO / 1ª Palmas24/06/202324/06/2033vigente
FRONTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA FEDERAL23/06/202323/06/2033vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / ITA / Vara Única da Com23/06/202323/06/2033vigente
PLANALTO TURISMO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES23/06/202323/06/2028vigente
PLANAM LTDA /PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA FEDERAL23/06/202323/06/2033vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ITAPEVA / 02 CUMULATIVA DE I22/06/202322/06/2033vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / BANANAL / VARA UNICA DE BANA22/06/202322/06/2028vigente
AMORE TRANSPORTE LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Amazonas / 1º Grau - TJAM / MANAUS / 2ª VARA DA FAZENDA P21/06/202321/06/2033vigente
VIABRÁS ENGENHARIA LTDA. fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Vitória (ES)20/06/2023-vigente
JJ & RR ASSESSORIA TECNICA COMERCIAL EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral da União20/06/2023-vigente
R R TECNOLOGIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)20/06/202319/06/2028vigente
R R TECNOLOGIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA DO TRABALHO20/06/202319/06/2028vigente
SILVESTRE ADM E SERVS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado do Rio Grande do Sul (RS)20/06/202320/06/2033vigente
MIL PRINT INFORMÁTICA EIRELI (atual MPK Comercio Importação e Exportação LTDA) fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)19/06/2023-vigente
NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar sem prazo determinadoJustiça Federal de Pernambuco16/06/2023-vigente
Cooperativa de Pecuaristas e Agricultores de Itaíba fichaCEISImpedimento/proibição de contratar sem prazo determinadoJustiça Federal de Pernambuco16/06/2023-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Horizontina (RS)16/06/202315/06/2028vigente
PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA -ME fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoFundo Municipal de Saúde de João Pessoa (PB)16/06/202316/06/2028vigente
Associação do Jardim São Vicente e Adjacências fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP15/06/2023-vigente
Associação Centro Social Beneficente de Recuperação El Shadai fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP15/06/2023-vigente
CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Varas / Juízo / 1ª VARA FEDERAL - ARACAJU/S14/06/202314/06/2033vigente
EXODO COMERCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA EIRLLI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCâmara Municipal de Agudo (RS)14/06/202314/06/2028vigente
SILVAS NEGÓCIOS EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA EDUCACAO14/06/202313/06/2028vigente
ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / TATUI / 03 CIVEL DE TATUI13/06/202313/06/2028vigente
INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZEND13/06/202313/06/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria Geral do Estado de São Paulo12/06/202312/06/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO12/06/202311/06/2028vigente
BMB BESTY MERCHAND BANK CONSULTORIAS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União12/06/2023-vigente
BMB BESTY MERCHAND BANK CONSULTORIAS EIRELI fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União12/06/2023-vigente
BARUC INVESTMENT EMPRESARIAL S/A fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União12/06/2023-vigente
BARUC INVESTMENT EMPRESARIAL S/A fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União12/06/2023-vigente
FIX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União11/06/2023-vigente
FIX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União11/06/2023-vigente
PN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoFundo Municipal de Saúde de João Pessoa (PB)11/06/202311/06/2028vigente
CATANHEDE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Maranhão - SJMA / Capital SJMA / 13ª São Luís10/06/202310/06/2028vigente
DMW PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB10/06/202310/06/2028vigente
QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.07/06/2023-vigente
QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.07/06/2023-vigente
ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte07/06/2023-vigente
INSECTC CONTROLE DE PRAGAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado do Rio Grande do Sul (RS)07/06/202307/06/2028vigente
PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA -ME fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA - PB06/06/202306/06/2028vigente
SOLUCAO CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA DE PONTAL DO PARANÁ - PR05/06/202305/06/2028vigente
LIDER LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DA PARAIBA02/06/202302/06/2028vigente
Marcos José Lorenti Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC (SP)01/06/202301/06/2027vigente
PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA -ME fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA - PB01/06/202301/06/2028vigente
FARMACIA E PERFUMARIA SKA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA / 3ª VARA FE31/05/202331/05/2035vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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