Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 12901º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
PERMUTION MULTI SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/05/202309/05/2028vigente
MG LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Sergipe / 1º Grau - TJSE / GARARU / GARARU09/05/202309/05/2028vigente
S.S.T SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
S.S.T SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
TRATOR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
TRATOR MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM EIRELI fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
MARIO SERGIO CASLINI fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/05/202318/01/2027vigente
TOTAL SERV DISTRIBUIDORA EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/05/202309/05/2028vigente
CONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/05/202312/04/2028vigente
TEMA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/05/202309/05/2028vigente
LUCAMAR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
LUCAMAR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09/05/2023-vigente
PRINT JET SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DE GOVERNO09/05/2023-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DE GOVERNO09/05/2023-vigente
INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZEND08/05/202308/05/2028vigente
CASTRO SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO08/05/202307/05/2028vigente
P H B JUNIOR REFRIGERACAO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA DE LONDRINA - PR08/05/202307/05/2028vigente
P H B JUNIOR REFRIGERACAO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPREFEITURA DE LONDRINA - PR08/05/202307/05/2028vigente
P H B JUNIOR REFRIGERACAO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPREFEITURA DE LONDRINA - PR08/05/202307/05/2028vigente
PALMA & NOGUEIRA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA06/05/202305/05/2028vigente
EPAE - EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS - ME (EDNALDO DE SOUSA LIMA - ME) fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 12ª VARA FEDERAL - GUARABIR05/05/202305/05/2028vigente
JB TELEFONIA ELETROS MOVEIS & SERVICOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Independência - CE05/05/202305/05/2028vigente
VISION EMPREENDIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO05/05/202305/05/2028vigente
A. K. D. FIGUEIREDO LTDA. (antiga AEP CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES LTDA) fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)04/05/2023-vigente
A. K. D. FIGUEIREDO LTDA. (antiga AEP CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES LTDA) fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)04/05/2023-vigente
A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES04/05/202304/05/2027vigente
A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES04/05/202304/05/2027vigente
ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE CARNES DE PATROCINIO MG fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / PATROCÍNIO / 2ª VARA CÍVE03/05/202303/05/2028vigente
FRIGORIFICO ALIANCA LTDA - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / PATROCÍNIO / 2ª VARA CÍVE03/05/202303/05/2028vigente
ASSOCIACAO COMUNITARIA AMOR AO PROXIMO fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / Subseção Judiciária do Rio de Janeir02/05/202302/05/2028vigente
BUYERBR SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Rondônia - RO02/05/2023-vigente
BUYERBR SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Rondônia - RO02/05/2023-vigente
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / VASSOURAS / VASSOURAS 228/04/202328/04/2028vigente
MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Tianguá (CE)28/04/202327/04/2028vigente
MAVYG COMERCIO DE MOVEIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUniversidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN -28/04/202328/05/2028vigente
MAVYG COMERCIO DE MOVEIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO/RN28/04/202328/04/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / IBITINGA / 2 VARA CIVEL DE I28/04/202328/04/2028vigente
BIO INFINITY COMÉRCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ27/04/202327/04/2028vigente
R. PACTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU27/04/202324/04/2028vigente
JB LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PONTAL / 01 CUMULATIVA DE PO26/04/202326/04/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de João Câmara (RN)26/04/202326/04/2028vigente
EHD - ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União20/04/2023-vigente
UNIVERSAL SERVICE - LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.20/04/2023-vigente
UNIVERSAL SERVICE - LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.20/04/2023-vigente
SOUNDZILLA MUSIC MONSTERS PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral da União20/04/2023-vigente
SOUNDZILLA MUSIC MONSTERS PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União20/04/2023-vigente
SANTOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAO20/04/202320/04/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISSuspensãoEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA20/04/202320/04/2028vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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