Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 13751º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
LIMA SOARES ENGENHARIA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ELDORADO / VARA UNICA DE ELD21/03/202221/03/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ21/03/202221/03/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 16ª VARA FEDERAL - CARUA21/03/202221/03/2027vigente
HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA. fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.21/03/2022-vigente
HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.21/03/2022-vigente
TECNIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITAL TDA fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Navegantes/SC21/03/2022-vigente
TECNIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITAL TDA fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Navegantes/SC21/03/2022-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ21/03/202221/03/2027vigente
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR - OMEP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / CAMPO GRANDE / CAMP21/03/202221/03/2027vigente
CAMPO FELIZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.21/03/2022-vigente
CAMPO FELIZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.21/03/2022-vigente
SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DOS ARMADORES E DA AQUICULTURA DA GRANDE FLORIANOPOLIS E SUL CATARINENSE - SINPESCASUL fichaCNEPMultaMinistério da Agricultura e Pecuária20/03/2022-vigente
Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF18/03/2022-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/03/2022-vigente
HESAL PLASTICOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/03/2022-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/03/2022-vigente
WVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.18/03/2022-vigente
WVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.18/03/2022-vigente
Compacta Construções e Projetos Ltda fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF18/03/2022-vigente
GEORGES PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA-ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / AGUAS DE LINDOIA / VARA UNIC17/03/202217/03/2027vigente
GEORGES PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA-ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL DE JUSTICA17/03/202216/03/2027vigente
A.M.A SERVICOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / VÁRZEA DA PALMA / CONTADO16/03/202216/03/2027vigente
A C DOS SANTOS ENTRETENIMENTOS SERVIÇOS E PRODUCOES E EVENTOS EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)16/03/2022-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP15/03/2022-vigente
TECLIGHT SELECOES LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.14/03/2022-vigente
TECLIGHT SELECOES LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.14/03/2022-vigente
OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COML LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado do Rio Grande do Sul (RS)14/03/202210/02/2032vigente
MEYER & GIORDANI LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado do Rio Grande do Sul (RS)14/03/202207/12/2031vigente
Arena Independência Operadora de Estádio S/A fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG12/03/2022-vigente
EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.11/03/2022-vigente
EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaBANCO DO BRASIL S.A.11/03/2022-vigente
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA FAMÍLIA REIS fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP11/03/2022-vigente
HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.11/03/2022-vigente
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Distrito Federal - SJDF / Capital / 6ª Brasília10/03/202210/03/2032vigente
CONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)10/03/202204/09/2031vigente
GUILHERME FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 11323811427 fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado de Pernambuco10/03/202210/03/2027vigente
FHUNAMI FUNDACAO HUMANIDADE AMIGA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Capital SJBA / 1ª Salvador09/03/202209/03/2027vigente
SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.09/03/2022-vigente
SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAI E REGIAO fichaCNEPMultaMinistério da Pesca e Aquicultura09/03/2022-vigente
CAPACITAR - ASSOCIAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Maranhão - SJMA / Capital SJMA / 13ª São Luís08/03/202208/03/2027vigente
TCPA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / ENGENHEIRO PAULO DE FRO08/03/202208/03/2027vigente
SERVCON CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO08/03/202208/03/2027vigente
MAGMA OIL & GAS LTDA. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.07/03/2022-vigente
PLANAM LTDA /PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / Subseção Judiciária de Sinop / 1ª S07/03/202207/03/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)05/03/202207/02/2027vigente
G.L. TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - EPP fichaCNEPMultaMinistério da Cidadania04/03/2022-vigente
PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)04/03/2022-vigente
ORIGINAL CLEAN SOLUCOES EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL E EQUIP. EIREL fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)04/03/2022-vigente
NOBRE DISTRIBUIDORA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA04/03/202204/03/2027vigente
GISLAINE PEREIRA DA SILVA-ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / CARAPICUIBA / 01 CIVEL DE CA02/03/202202/03/2027vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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