Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 13801º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina02/03/202202/03/2030vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / CASTRO / CASTRO - VARA CÍVEL E 02/03/202202/03/2032vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoEPR-ESTADO DO PARANÁ02/03/202202/03/2027vigente
IND CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Espírito Santo / Subseção Judiciária de Cachoeiro do 25/02/202225/02/2027vigente
GILCAR TRANSPORTES LTDA ME fichaCEISSuspensãoPrefeitura Municipal de Vitória da Conquista (BA)25/02/202225/02/2027vigente
Construtora Costa R Ltda fichaCEISSuspensãoCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA24/02/202224/02/2027vigente
Construtora Costa R Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO24/02/202224/02/2027vigente
CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 18ª VARA FEDERAL - SOBRAL/CE23/02/202223/02/2027vigente
ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 18ª VARA FEDERAL - SOBRAL/CE23/02/202223/02/2027vigente
LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Varas / Juízo / 9ª VARA FEDERAL - PROPRIA/S22/02/202222/02/2032vigente
CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 8ª VARA FEDERAL - FORTALEZA/C22/02/202222/02/2032vigente
ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES22/02/202222/02/2027vigente
FARMACIA E DROGARIA FUGIMOTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA / 2ª VARA FE22/02/202222/02/2027vigente
Facco Soluções Contábeis e Gerenciais LTDA fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)22/02/2022-vigente
Facco Soluções Contábeis e Gerenciais LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)22/02/2022-vigente
Adonai Contabilidade Consultoria e Serviços LTDA fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)22/02/2022-vigente
Adonai Contabilidade Consultoria e Serviços LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)22/02/2022-vigente
LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS CHAVANTES S/C LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO21/02/202220/02/2027vigente
LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS CHAVANTES S/C LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria Geral do Estado de São Paulo21/02/202221/02/2027vigente
LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS CHAVANTES S/C LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE OURINHOS / 1ª VARA FEDERAL 21/02/202221/02/2027vigente
VEROS AMBIENTAL - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA FEDERAL18/02/202218/02/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO DA SAUDE18/02/202218/02/2027vigente
ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.18/02/2022-vigente
ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.18/02/2022-vigente
HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.17/02/2022-vigente
EPIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ - RO15/02/202215/02/2027vigente
SULMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TELÊMACO BORBA / 1ª V15/02/202215/02/2027vigente
J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Toritama (PE)14/02/202214/02/2027vigente
SERVICOB - SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.14/02/2022-vigente
SERVICOB - SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaBANCO DO BRASIL S.A.14/02/2022-vigente
FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)11/02/2022-vigente
FAG COMERCIOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MÓVEIS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)11/02/2022-vigente
CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM SOL LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Subseção Judiciária de Jequié / Jequié10/02/202210/02/2027vigente
VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITUA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP10/02/202210/02/2027vigente
SABIA E ROCHA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITUA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP10/02/202210/02/2027vigente
Comercial Buarque - Jorge Luiz de Gusmão Buarque EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social09/02/2022-vigente
AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)08/02/2022-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 1ª Manaus07/02/202207/02/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PONTAL / 01 CUMULATIVA DE PO07/02/202207/02/2027vigente
LOKPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL07/02/202207/02/2027vigente
LOKPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, fichaCNEPDissolução compulsória da PJMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL07/02/2022-vigente
NATASCHA LOPES MARANGON fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul (SP)07/02/202207/02/2027vigente
BRASUKA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)05/02/202205/02/2027vigente
REFRIGEL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte / 1º Grau - TJRN / NISIA FLORESTA / 104/02/202204/02/2032vigente
SABAUDIA TRANSPORTES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA DE DOIS VIZINHOS - PR03/02/202203/02/2027vigente
JS CARVALHO SERVICOS E LOCACAO EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.03/02/2022-vigente
JS CARVALHO SERVICOS E LOCACAO EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.03/02/2022-vigente
RIGO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL VARGEM GRANDE DO SUL-SP03/02/202203/02/2027vigente
T. DOS SANTOS MORAIS LTDA fichaCEISSuspensãoPREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS03/02/202203/02/2027vigente
WCN EMPREENDIMENTOS E SERVÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 16ª VARA FEDERAL - CARUA02/02/202202/02/2027vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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