Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 13951º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
KAMOV CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.03/12/2021-vigente
Futurekids do Brasil Serviços e Comércio Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO03/12/202102/12/2026vigente
ONLINE DIGITAçãO E APOIO LOGISTICO LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 9ª VARA FEDERAL01/12/202101/12/2026vigente
ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP01/12/202130/11/2026vigente
HEMIFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 9ª VARA FEDERAL01/12/202101/12/2026vigente
HELGA ENGENHARIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 6ª Macapá30/11/202130/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Goiás / 1º Grau - TJGO / URUAÇU / URUAÇU - 2ª Vara (Cív.,30/11/202130/11/2026vigente
CAVE CONSTRUCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / ª SUBSEÇÃO DE TRÊS LAGOAS / 1ª V30/11/202130/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / TEODORO SAMPAIO / VARA UNICA30/11/202130/11/2029vigente
PAPA'S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRLEI - EPP fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Mogi-Guaçu (SP)30/11/2021-vigente
B & E CONSTRUTORA LTDA - ME - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Varas / Juízo / 7ª VARA FEDERAL - ESTANCIA/29/11/202129/11/2026vigente
G&C TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D29/11/202129/11/2026vigente
PALHANO COMERCIO E REPRESENTACOES DE SERVICOS GRAFICOS LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)27/11/2021-vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)27/11/2021-vigente
SEC - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP27/11/2021-vigente
CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF6 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Governador 26/11/202126/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA26/11/202126/11/2026vigente
YAGO COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / SÃO ROMÃO / VARA ÚNICA DA25/11/202125/11/2026vigente
YAGO COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / SÃO ROMÃO / VARA ÚNICA DA25/11/202125/11/2026vigente
FRISA-FRIGORIFICO RIO DOCE S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA EDUCACAO25/11/202124/11/2026vigente
JC PARTICIPAÇÕES S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (TRE-DF)24/11/202124/11/2026vigente
IMPORTEC INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG24/11/202123/11/2026vigente
MILLENION SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / JANUÁRIA / 1ª VARA CÍVEL,23/11/202123/11/2026vigente
MIDIA SOU COMUNICAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA EDUCACAO23/11/202122/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D22/11/202122/11/2026vigente
BRISE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D22/11/202122/11/2026vigente
JORDANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D22/11/202122/11/2026vigente
MACEL - MANOEL ALVES CONSTRUÇÃO CIVIL E ELETRICA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D22/11/202122/11/2026vigente
TALISMÃ - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO D22/11/202122/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Mogi-Guaçu (SP)19/11/2021-vigente
SEVMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)19/11/2021-vigente
CASARÃO LUSTRES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / Subseção Judiciária do Rio de Janeir19/11/202119/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)19/11/2021-vigente
ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / RIBAS DO RIO PARDO 18/11/202118/11/2026vigente
MS PLANEJAMENTO CONTABIL A MUNICIPIOS EIRELI ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / RIBAS DO RIO PARDO 18/11/202118/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA DE PAULA FREITAS - PR18/11/202118/11/2026vigente
DIAS EMPREITEIRA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / CAPAO BONITO / 01 CUMULATIVA17/11/202117/11/2026vigente
J. ALMEIDA COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / CONSELHEIRO LAFAIETE / 4ª17/11/202117/11/2026vigente
A.M.A SERVICOS LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Montes Clar16/11/202116/11/2026vigente
SEITON INDUSTRIAL EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.12/11/2021-vigente
SEITON INDUSTRIAL EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.12/11/2021-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / TUPI PAULISTA / 02 CUMULATIV12/11/202112/11/2026vigente
H V CONSTRUCOES LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Varas / Juízo / 9ª VARA FEDERAL - PROPRIA/S12/11/202112/11/2026vigente
H V CONSTRUCOES LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Sergipe / Varas / Juízo / 9ª VARA FEDERAL - PROPRIA/S12/11/202112/11/2026vigente
CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoESTADO DO PARA12/11/202111/11/2026vigente
CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoESTADO DO PARA12/11/202111/11/2026vigente
LAZZARI SERVIÇOS DE GESTÃO DE MAO DE OBRA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Alvorada (RS)11/11/202111/11/2026vigente
ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Subseção Judiciária de Jequié / Jequié10/11/202110/11/2031vigente
áGIL CONSTRUTORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / REGISTRO / 01 CUMULATIVA DE 10/11/202110/11/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Jundiaí - SP10/11/2021-vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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