Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 14001º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / AVARE / 02 CIVEL DE AVARE10/11/202110/11/2026vigente
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL DE JUSTICA10/11/202109/11/2026vigente
JPTE ENGENHARIA LTDA. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.10/11/2021-vigente
JPTE ENGENHARIA LTDA. fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.10/11/2021-vigente
LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA fichaCNEPMultaMinistério da Agricultura e Pecuária08/11/2021-vigente
LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaMinistério da Agricultura e Pecuária08/11/2021-vigente
DROGARIA SILVEIRA DE CARDOSO MOREIRA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS / 2ª V04/11/202104/11/2031vigente
MUNDIAL PNEUS ITABERÁ - EIRELI - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Mogi-Guaçu (SP)04/11/202104/11/2026vigente
ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITUA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP03/11/202103/11/2026vigente
FLEURY CONSULTORIA S/C LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO PAULO / 01 FAZENDA PUBLI28/10/202128/10/2031vigente
FLEURY CONSULTORIA S/C LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO28/10/202127/10/2031vigente
MASTER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO28/10/202127/10/2031vigente
SUPREMA-RIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Subseção Judiciária de Eunápolis / Eunápo28/10/202128/10/2033vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA DO TRABALHO28/10/202128/10/2026vigente
PLANAM LTDA /PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Subseção Judiciária de Eunápolis / Eunápo28/10/202128/10/2033vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / (excluída)Subseção Judiciária de Ro27/10/202127/10/2026vigente
CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Governador 27/10/202127/10/2026vigente
SANTA MARIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / (excluída)Subseção Judiciária de Ro27/10/202127/10/2026vigente
SANTA MARIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / (excluída)Subseção Judiciária de Ro27/10/202127/10/2026vigente
AGENCIA DE COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTAVEL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte / 1º Grau - TJRN / NATAL / 3ª VARA DA27/10/202127/10/2026vigente
ILUMINAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUniversidade Federal do Rio Grande do Norte26/10/202125/10/2026vigente
ILUMINAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE26/10/202125/10/2026vigente
W.A Comércio Eletrônico LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE26/10/202126/10/2026vigente
W.A Comércio Eletrônico LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense26/10/202126/10/2026vigente
Filial COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSCOPS fichaCNEPDissolução compulsória da PJJustiça Federal da Bahia25/10/2021-vigente
Filial COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSCOPS fichaCNEPDissolução compulsória da PJJustiça Federal da Bahia25/10/2021-vigente
Filial COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSCOPS fichaCNEPDissolução compulsória da PJJustiça Federal da Bahia25/10/2021-vigente
Filial COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSCOPS fichaCNEPDissolução compulsória da PJJustiça Federal da Bahia25/10/2021-vigente
COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSCOPS fichaCNEPDissolução compulsória da PJJustiça Federal da Bahia25/10/2021-vigente
TOTALQUALY HIGIENIZAÇÃO TEXTIL eireli fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA SAUDE22/10/202121/10/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPREFEITURA DE TELEMACO BORBA - PR22/10/202122/10/2026vigente
E PC INFORMÁTICA LTDA. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)21/10/2021-vigente
E PC INFORMÁTICA LTDA. fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)21/10/2021-vigente
RIVER COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSECRETARIA DA EDUCACAO20/10/202119/10/2026vigente
CENTRO AUTOMOTIVO CONEXAO LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / CAMPO BELO DO SUL / Var20/10/202120/10/2031vigente
TS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
TS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) fichaCNEPPerdimento de bensJustiça Federal do Piauí19/10/2021-vigente
NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaJustiça Federal do Piauí19/10/2021-vigente
NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) fichaCNEPProibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimosJustiça Federal do Piauí19/10/202119/10/2026vigente
PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO19/10/202119/10/2026vigente
FULL MARKETING E PESQUISAS S/S LTDA-ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PRESIDENTE PRUDENTE / FAZEND19/10/202119/10/2026vigente
CASE SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
CASE SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
L SOBRAL CONSTRUCOES EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
L SOBRAL CONSTRUCOES EIRELI fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.19/10/2021-vigente
CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro19/10/202119/10/2026vigente
CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO19/10/202119/10/2026vigente
EDITORA ARAUJO JUNIOR LTDA. - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / PRESIDENTE PRUDENTE / FAZEND19/10/202119/10/2026vigente
ETHOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Rondônia / 1º Grau - TJRO / ARIQUEMES / 4ª VARA CÍVEL DE 18/10/202118/10/2026vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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