Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 14301º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
LUMA CONSTRUTORA LTDA EPP fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
LUMA CONSTRUTORA LTDA EPP fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
IVAN COELHO PORTO E IRMÃOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/03/2021-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/03/2021-vigente
ÁPICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
ÁPICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
APOLUS ENGENHARIA LTDA EPP fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
APOLUS ENGENHARIA LTDA EPP fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
INSAAT CONSTRUTORA LTD fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
INSAAT CONSTRUTORA LTD fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI EPP fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI EPP fichaCNEPMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18/03/2021-vigente
Comercial e Empreiteira Construtelmo Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Novo Hamburgo - RS15/03/202115/03/2031vigente
Comercial e Empreiteira Construlest Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Novo Hamburgo - RS15/03/202115/03/2031vigente
Centro Esportivo Primavera Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Novo Hamburgo - RS15/03/202115/03/2031vigente
Tessmann Assessoria Empresarial fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Novo Hamburgo - RS15/03/202115/03/2031vigente
AMAZON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Pará - SJPA / Capital SJPA / 1ª Belém08/03/202108/03/2031vigente
FAZENDA SANTA TEREZA S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Pará - SJPA / Capital SJPA / 1ª Belém08/03/202108/03/2031vigente
TEGRASA - TERRA GRANDE AGROPECUáRIA S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Pará - SJPA / Capital SJPA / 1ª Belém08/03/202108/03/2031vigente
FAZENDA DA VáRZEA S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Pará - SJPA / Capital SJPA / 1ª Belém08/03/202108/03/2031vigente
Carvas Material Cirurgico e Dental Ltda - Me fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ04/03/2021-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / TABAPUA / VARA UNICA DA COMA03/03/202103/03/2031vigente
Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria de Estado de Saúde03/03/2021-vigente
Globalprint Editora Gráfica Ltda - ME fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaMinistério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)03/03/2021-vigente
GLOBAL RIO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA fichaCNEPMultaMinistério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)03/03/2021-vigente
SANTA MARIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Rondônia - SJRO / Subseção Judiciária de Ji-Paraná / 2ª 02/03/202102/03/2031vigente
MARIA JOSÉ DOS REIS NETO fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Tangará da Serra (MT)26/02/2021-vigente
SILVIO DE ALMEIDA E ASSOCIADOS SC LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJustiça do Estado do Rio Grande do Sul24/02/202124/02/2031vigente
SILVIO DE ALMEIDA E ASSOCIADOS SC LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / 1º Grau - TJRS / PORTO ALEGRE / Vara 24/02/202124/02/2031vigente
MARIA BONITA PROFISSIONAL COMERCIO DE COSMETICOS fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DA SAUDE20/02/2021-vigente
INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.19/02/2021-vigente
EB SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.17/02/2021-vigente
EB SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.17/02/2021-vigente
WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI - ME fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Tangará da Serra (MT)15/02/2021-vigente
GPO - GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS LTDA fichaCNEPMultaGoverno do Estado de Pernambuco10/02/2021-vigente
KLASS COMERCIO E REPRESENTAçãO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Rondônia - SJRO / Subseção Judiciária de Ji-Paraná / 2ª 09/02/202109/02/2031vigente
STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.09/02/2021-vigente
STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.09/02/2021-vigente
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.05/02/2021-vigente
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.05/02/2021-vigente
JORNAL ATUAL - ATUAL NOTíCIAS LTDA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / SAO JOAO DO TRIUNFO / SÃO JOÃO 04/02/202104/02/2031vigente
UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaCOBRA Tecnologia S.A01/02/2021-vigente
UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI fichaCNEPMultaCOBRA Tecnologia S.A01/02/2021-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ITAI / VARA UNICA DE ITAI28/01/202128/01/2031vigente
ARCOTAN CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Ceará / Varas / Juízo / 25ª VARA FEDERAL - IGUATU/CE24/01/202124/01/2029vigente
LINK-SYSTEM TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoMinistério da Agricultura e Pecuária17/01/2021-vigente
PIRAPO PARTICIPACOES LTDA. fichaCNEPMultaMinistério da Agricultura e Pecuária14/01/2021-vigente
INFINITY SERVICOS EIRELI fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos13/01/2021-vigente
INFINITY SERVICOS EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos13/01/2021-vigente
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO / 113/01/202113/01/2031vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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