Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 14651º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
ART AUDIO, VIDEO, PROJECOES & INFORMATICA LTDA - ME fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaMinistério da Justiça e Segurança Pública26/09/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte19/09/2019-vigente
ASSOCIAÇÃO VIA CULTURAL BRASIL fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPrefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)19/09/2019-vigente
STARCOM COMÉRCIO E REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÓDULOS E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS LTDA fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.19/09/2019-vigente
MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RAVA CAMPOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / 1º Grau - TJRS / PORTO ALEGRE / 4ª VA19/09/201919/09/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - RS18/09/2019-vigente
MHS OLIVEIRA CONCEICAO & CIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)17/09/2019-vigente
EXPOSERV ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)17/09/2019-vigente
STUDIO FOTOGRAFICO ARTUR VIANA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)17/09/2019-vigente
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MARIGU LTDA-ME fichaCNEPSuspensão/Interdição das atividades com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo12/09/2019-vigente
RHEMA SEGURANCA UNIVERSAL LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)11/09/2019-vigente
FIUSA E MATOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)11/09/2019-vigente
SHOCK SEGURANCA ELETRONICA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)11/09/2019-vigente
COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria do Governo Municipal10/09/2019-vigente
ALAFIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO BERNARDO DO CAMPO / 08 C09/09/201909/09/2029vigente
STEK CONSTRUTORA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Goiás - SJGO / Capital SJGO / 3ª Goiânia06/09/201906/09/2029vigente
STUDIO BRASIL PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)03/09/2019-vigente
SILSOFT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)03/09/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)03/09/2019-vigente
SWS INFORMATICA MARQUETING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)03/09/2019-vigente
CONSGIL INCORPORAÇÕES E CONSTUÇÕES CIVIS LTDA. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)31/08/2019-vigente
DUMAR PRODUTOS NÁUTICA E PESCA LTDA. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)31/08/2019-vigente
ELETRA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)31/08/2019-vigente
F. D. C. COMUNICAçãO LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO JOSE DO RIO PARDO / 01 C30/08/201930/08/2029vigente
PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.29/08/2019-vigente
HLR ENGENHARIA LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.29/08/2019-vigente
OXIMED COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Sergipe / 1º Grau - TJSE / FREI PAULO / FREI PAULO28/08/201928/08/2029vigente
PABS COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Sergipe / 1º Grau - TJSE / FREI PAULO / FREI PAULO28/08/201928/08/2029vigente
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA OLIVEITA LTDA - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Subseção Judiciária do Rio Gran28/08/201928/08/2029vigente
SERGIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Sergipe / 1º Grau - TJSE / FREI PAULO / FREI PAULO28/08/201928/08/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)26/08/2019-vigente
GUIFE CONST LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoGoverno do Estado do Rio Grande do Sul (RS)26/08/201929/01/2028vigente
SAúDE FARMA PRODUTOS FARMACêUTICOS E COSMéTICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Goiás - SJGO / Subseção Judiciária de Anápolis / 2ª Anáp26/08/201926/08/2029vigente
TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos25/08/2019-vigente
TECHWAY INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos25/08/2019-vigente
EMPREITEIRA GUSMÃO LTDA fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)20/08/2019-vigente
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA UEZ-KLOSE LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO BONITO - RS16/08/2019-vigente
START-ENGENHARIA DE COMISSIONAMENTO E MANUTENCAO LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.14/08/2019-vigente
START-ENGENHARIA DE COMISSIONAMENTO E MANUTENCAO LTDA fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.14/08/2019-vigente
Stillus Alimentação Ltda. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)13/08/2019-vigente
Gaúcha Alimentação Coletiva Ltda. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)13/08/2019-vigente
Bon Menu Comércio e Alimentação Ltda. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)13/08/2019-vigente
Gomes Maciel Refeições Coletivas Ltda. fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE (MG)13/08/2019-vigente
POGGERE CONSTRUÇÕES E IMPLEMENTOS LTDA EPP fichaCNEPMultaPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC09/08/2019-vigente
SHIFT INFORMÁTICA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina08/08/201908/08/2029vigente
3D DISTRIBUIDORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina08/08/201908/08/2029vigente
DIOMEDIC DISTRIBUIDORA LTDA - BIOMEDIC fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina08/08/201908/08/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina08/08/201908/08/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Piauí - SJPI / Capital SJPI / 3ª Teresina08/08/201908/08/2029vigente
Faria Construção Civil e Consultoria Ltda - EPP fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria Geral do Estado de Mato Grosso06/08/2019-vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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