Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 14751º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
FOB PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / CAPITAL / CAPITAL 4 VAR03/06/201903/06/2029vigente
CHECK POINT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / CAPITAL / CAPITAL 4 VAR03/06/201903/06/2029vigente
ESSENCIAL - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO E HOSPITALARES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA DO SUL - SC31/05/2019-vigente
ASSOCIAÇAO CRECHE TIA D fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME30/05/2019-vigente
CRECHE JESUS MARIA E JOSÉ fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME30/05/2019-vigente
CRECHE JESUS MARIA E JOSÉ fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME30/05/2019-vigente
ASSOCIAÇÃO LUZ DO MUNDO fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME30/05/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunais de Justiça Estaduais / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 2º Grau - TJ29/05/201929/05/2029vigente
GESLUZ GRAFICA E EDITORA SANTA LUZIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)25/05/2019-vigente
MELF CONSTRUÇÃO EIRELI-ME fichaCNEPSuspensão/Interdição das atividades com prazo determinadoJustiça Federal da Paraíba24/05/2019-vigente
EMN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA fichaCNEPSuspensão/Interdição das atividades com prazo determinadoJustiça Federal da Paraíba24/05/2019-vigente
M&M CONSTRUÇÃO LTDA fichaCNEPSuspensão/Interdição das atividades com prazo determinadoJustiça Federal da Paraíba24/05/2019-vigente
CONSTRUTORA MILLENIUM LTDA- EPP fichaCNEPSuspensão/Interdição das atividades com prazo determinadoJustiça Federal da Paraíba24/05/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunais de Justiça Estaduais / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 2º Grau - TJ22/05/201922/05/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunais de Justiça Estaduais / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 2º Grau - TJ22/05/201922/05/2029vigente
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICIENTE NOVA SANT'ANA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME16/05/2019-vigente
CASA DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME16/05/2019-vigente
SOUZA DISTRIBUIDORA ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJustiça do Estado do Paraná15/05/201915/05/2029vigente
INFOLINE CARTUCHOS E TONERS-EIRELI-ME fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA15/05/2019-vigente
JPM Comércio Atacadista Eireli fichaCNEPMultaGoverno do Estado de Mato Grosso do Sul13/05/2019-vigente
T.S.A CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Alvorada (RS)09/05/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP09/05/2019-vigente
F.A. CONSTRUÇÕES CIVIS E ELÉTRICAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Subseção Judiciária da Paraíba / 3ª VARA FE08/05/201908/05/2029vigente
MATESA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP fichaCNEPMultaDivisão de Programação Orçamentária e Financeira07/05/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoMinistério de Minas e Energia06/05/2019-vigente
CASA DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Educação - SME04/05/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA01/05/2019-vigente
ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.22/04/2019-vigente
RBLM ENGENHARIA LTDA - EPP fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.19/04/2019-vigente
FEIRA RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)19/04/2019-vigente
GA - SERVICOS GERAIS E CONSTRUCOES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)19/04/2019-vigente
ALMEIDA E ARAUJO TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI - ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA / 11ª VARA F19/04/201919/04/2029vigente
EDEPEL EQUIPAMENTOS E DERIVADOS DE PEDRA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)18/04/2019-vigente
Policard Systems e Serviços S.A. fichaCNEPMultaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais09/04/2019-vigente
Policard Systems e Serviços S.A. fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral do Estado de Minas Gerais09/04/2019-vigente
SOARES DOS SANTOS & CIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/04/2019-vigente
EBPN EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/04/2019-vigente
GESTECIC - PRESTACAO DE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/04/2019-vigente
SYSM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)09/04/2019-vigente
SANTA MARIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Mato Grosso - SJMT / Subseção Judiciária de Sinop / 1ª S08/04/201908/04/2029vigente
EXTINTEL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP E MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)06/04/2019-vigente
M & M FISICA MEDICA EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)06/04/2019-vigente
NOVEC LOCACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)04/04/2019-vigente
VIEIRA MATOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)04/04/2019-vigente
CONSTRUTORA NORTE NORDESTE EIRELE-ME fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - PB04/04/2019-vigente
DROGARIA SANTA EDWIRGES ITAI LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF3 / Seção Judiciária de São Paulo / ª SUBSEÇÃO DE AVARÉ / 1º VARA FEDERAL DE 04/04/201904/04/2029vigente
OXIGENIO INSTALACOES E COMERCIO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)04/04/2019-vigente
MAEL MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA EPP fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de São Gabriel da Palha - ES29/03/2019-vigente
GREIDE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP fichaCNEPMultaPrefeitura Municipal de Santa Bárbara (MG)29/03/2019-vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP28/03/2019-vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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