Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 15001º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
LABORATORIO RIBEIRO SC LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE M27/09/201827/09/2028vigente
AUTO CENTER MARAJÁ fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / 1º Grau - TJRJ / TRAJANO DE MORAES / TRA25/09/201825/09/2028vigente
FERCONVAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA fichaCEISSuspensãoGoverno do Estado da Bahia (BA)25/09/201809/08/2027vigente
ANA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA 08039390354 fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ17/09/2018-vigente
TPD ENGENHARIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP14/09/2018-vigente
NOMINAL CONSTRUCOES E EVENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Subseção Judiciária da Paraíba / 8ª VARA FE11/09/201811/09/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaPrefeitura Municipal de Santa Bárbara (MG)05/09/2018-vigente
INSTITUTO DE TRABALHO DANTE PELLACANI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJustiça Federal do Rio de Janeiro05/09/201804/09/2028vigente
INSTITUTO DE TRABALHO DANTE PELLACANI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / Subseção Judiciária do Rio de Janeir05/09/201805/09/2028vigente
PEFRAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaBANCO DO BRASIL S.A.28/08/2018-vigente
PEFRAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.28/08/2018-vigente
P E L SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME fichaCNEPMultaBANCO DO BRASIL S.A.28/08/2018-vigente
P E L SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaBANCO DO BRASIL S.A.28/08/2018-vigente
IDEAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME fichaCNEPMultaPetróleo Brasileiro S.A.27/08/2018-vigente
JEQUINUTRI NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME fichaCNEPMultaUniversidade Federal Rual de Pernambuco27/08/2018-vigente
VEDOS ARQUITETURA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP25/08/2018-vigente
COMPEDRA - COMERCIO DE PEDRAS E CONSTRUTORA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LEBON REGIS / Vara Únic21/08/201821/08/2028vigente
ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoSecretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa17/08/2018-vigente
ENTEC Engenharia e Consultoria Ltda fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoCONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL14/08/2018-vigente
empresa individual (nome omitido)CEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de Pedreira - SP14/08/2018-vigente
JOAO ROCHA E GIRLANE PIMENTEL CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / SSJ VITÓRIA DA CONQUISTA VCA/SJBA / 1ª V.10/08/201810/08/2028vigente
JOAO ROCHA E GIRLANE PIMENTEL CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Bahia - SJBA / Subseção Judiciária de Vitória da Conquis10/08/201810/08/2028vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / IBAITI / IBAITI - VARA CÍVEL, D09/08/201809/08/2028vigente
RETÍFICA MOTORES E PEÇAS BARRA BONITA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / IBAITI / IBAITI - VARA CÍVEL, D09/08/201809/08/2028vigente
INCOLAJE %U2013 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS E LAJES FONSECA LTDA. ME fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / IBAITI / IBAITI - VARA CÍVEL, D09/08/201809/08/2027vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / IBAITI / IBAITI - VARA CÍVEL, D09/08/201809/08/2028vigente
C. SANTOS & FARIA LTDA. (BOMBAS DIESEL IBAITI) fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / IBAITI / IBAITI - VARA CÍVEL, D09/08/201809/08/2028vigente
Compacta Construções e Projetos Ltda fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF06/08/2018-vigente
LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)30/07/2018-vigente
UNIR NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA fichaCNEPMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)30/07/2018-vigente
PHOENIX CONSULTORIA E GESTÃO DE PESSOAS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoPrefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP24/07/2018-vigente
Grupo Assistencial SOS Vida fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJustiça Federal do Rio de Janeiro13/07/201813/07/2028vigente
HOPE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)13/07/2018-vigente
ASERV EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)13/07/2018-vigente
Ice Cream Soda Audio e Video Ltda. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJustiça Federal do Rio de Janeiro13/07/201813/07/2028vigente
TV ICE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETRÓPOLIS / 13/07/201813/07/2028vigente
TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoGoverno do Estado da Bahia (BA)13/07/2018-vigente
CAIOBÁ TRANSPORTES LTDA fichaCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos12/07/2018-vigente
CAIOBÁ TRANSPORTES LTDA fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos12/07/2018-vigente
VIGTOM SERVIÇO TECNICOS EIRELI fichaCEISDeclaração de Inidoneidade com prazo determinadoPrefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)10/07/2018-vigente
VEXTY fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
KIEPPE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
ODEBRECHT AMBIENTAL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
NOVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
OCYAN S.A. fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
ABIATAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
NOVONOR AMBIENTAL S.A fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente
OECI S.A. fichaLENIENCIAAcordo de leniênciaControladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto09/07/201831/10/2039vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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