Transparência pública

Sanções a empresas (CEIS, CNEP, CEPIM, leniência)

Data de referência: carga de 10/10/2026 · CEIS até 09/10/2026 · CNEP até 01/10/2026 · leniência até 23/07/2026
Fonte: CEIS, CNEP, CEPIM e leniência, carregada no nosso banco.
Lacuna da fonte: o CEAF (servidores expulsos) não é carregado e não será exibido; CEPIM não traz data de início na origem.

Panorama (pessoas jurídicas)

ListaSanções vigentesEmpresas vigentesRegistros (com encerradas)
CEIS (inidôneas e impedidas)14.0799.20014.609
CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas)3.5211.9283.521
CNEP (Lei Anticorrupção)1.7851.0131.788
Acordos de leniência8882127

Registros de pessoa física ou sem CNPJ na base (9.169 de 29.214) não são listados: só entram nesta contagem, por decisão de privacidade (LGPD).

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19.473 sanções de 11.919 empresas (mostrando 50 a partir do 4301º).

EmpresaListaTipo da sançãoÓrgão sancionadorInícioFimSituação
RF SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoSecretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC (AM)17/04/202617/04/2028vigente
H T F ALFAIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DO EXERCITO17/04/202617/10/2026vigente
empresa individual (nome omitido)CNEPMultaMinistério da Pesca e Aquicultura17/04/2026-vigente
CLARICE DONIZETE MOREIRA EIRELI fichaCNEPMultaMinistério da Pesca e Aquicultura17/04/2026-vigente
SPASSO VERDE COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMBA-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIM17/04/202617/04/2028vigente
TORIO CONSTRUCOES SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. fichaCEISSuspensãoMINISTERIO DA FAZENDA17/04/202616/10/2026vigente
TELEMAR NORTE LESTE S/A fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE17/04/202617/04/2028vigente
VOLFFE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Mallet (PR)17/04/202617/04/2028vigente
MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG17/04/202617/04/2028vigente
CONSTRUVITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Luzerna (SC)17/04/202617/04/2028vigente
RC SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA fichaCEISSuspensãoFundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP)17/04/202617/10/2026vigente
INOVAR COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMBA-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIM17/04/202617/04/2028vigente
M C F REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE MATERIAL EXPEDIENTE E LIMPEZA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DO EXERCITO17/04/202617/10/2026vigente
RF COMERCIO E SERVICOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAO17/04/202616/11/2026vigente
CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DO EXERCITO17/04/202617/10/2026vigente
T & A PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA fichaCEISSuspensãoJUSTICA ELEITORAL17/04/202616/04/2027vigente
ACM BAPTISTA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO17/04/202616/04/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PE17/04/202616/10/2027vigente
CREATIVE LICITAÇÕES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoFundação de Saúde Pública de São Sebastião (SP)17/04/202617/04/2027vigente
L.F. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA fichaCEISSuspensãoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL16/04/202616/04/2028vigente
POLO ENGENHARIA.COM LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL16/04/202616/04/2027vigente
METALVAX COMÉRCIO DE FERRAGENS, METAIS E VÁLVULAS LTDA - EPP fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Brusque (SC)16/04/202616/04/2028vigente
IMPERIAL CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA ELEITORAL16/04/202615/10/2026vigente
D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA16/04/202616/04/2028vigente
INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)16/04/202616/01/2027vigente
INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)16/04/202616/10/2026vigente
G.P.A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS16/04/202615/10/2027vigente
PLANALTO SOLUCOES LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPRESIDENCIA DA REPUBLICA16/04/202616/04/2027vigente
NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Pedreira - SP16/04/202615/04/2027vigente
GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA fichaCEISSuspensãoEMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA16/04/202616/04/2028vigente
ILG COMERCIAL LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - SP16/04/202616/04/2027vigente
R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Catanduva (SP)16/04/202616/04/2028vigente
POSITIVO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/GO16/04/202616/04/2027vigente
ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA fichaCEISSuspensãoEmpresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA)16/04/202615/10/2026vigente
REPARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA fichaCEISSuspensãoCAIXA ECONOMICA FEDERAL16/04/202616/04/2028vigente
BR MEDICAMENTOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DA AERONAUTICA16/04/202616/04/2027vigente
PARANASEG EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoCOMANDO DO EXERCITO16/04/202615/04/2027vigente
PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA16/04/202615/04/2029vigente
PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Santa Teresa (ES)16/04/202613/04/2029vigente
P. C. F. ROMAO FILHO LTDA fichaCEISSuspensãoEMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES16/04/202616/04/2028vigente
MEGA PETZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA16/04/202615/04/2029vigente
MEGA PETZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA fichaCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA16/04/2026-vigente
Famonte Construções Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Santa Teresa (ES)16/04/202613/04/2029vigente
Famonte Construções Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoMES-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA16/04/202615/04/2029vigente
empresa individual (nome omitido)CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DO RN16/04/202615/10/2026vigente
Materiais e Soluções Comerciais Ferrari Ltda fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoJUSTICA DO TRABALHO16/04/202615/04/2027vigente
BUCHOLZ & CIA LTDA fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoPrefeitura Municipal de Pato Bragado (PR)16/04/202615/04/2031vigente
AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA - EIRELI fichaCEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinadoControladoria-Geral da União15/04/202615/04/2030vigente
AFONSO PENA PARTICIPACOES LTDA fichaCNEPMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos15/04/2026-vigente
AFONSO PENA PARTICIPACOES LTDA fichaCEISSuspensãoEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS15/04/202615/12/2027vigente

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Órgãos que mais sancionaram (vigentes)

ÓrgãoSançõesEmpresas
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto789344
Governo do Estado da Bahia (BA)766672
COMANDO DO EXERCITO515400
Ministério da Cultura - Unidades com vínculo direto463357
Petróleo Brasileiro S.A.455221
Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto380219
Controladoria-Geral da União377202
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Unidades com vínculo direto368222
Ministério da Agricultura e Pecuária - Unidades com vínculo direto324228
Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS)261195
Ministério da Educação - Unidades com vínculo direto251155
Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto198140
Receita Federal do Brasil187136
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos18098
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)15085
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