4 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 5430/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais… | Trabalho e previdência | 21/09/2026 18:37 Apresentação do PL n. 5430/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para… |
| Câmara | REQ 46/2026 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e… | Trabalho e previdência | 21/09/2026 15:45 Arquivada |
| Câmara | PL 5411/2026 | Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 21/09/2026 09:10 Apresentação do PL n. 5411/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego… |
| Câmara | INC 273/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revisão e a simplificação dos procedimentos de coleta de dados socioeconômicos para o requerimento do Seguro-Defeso, visando eliminar a obrigatoriedade de barreiras de acesso aos pescadores artesanais. | Trabalho e previdência | 21/09/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
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