5 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 5423/2026 | Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo. | Transportes e infraestrutura | 21/09/2026 14:36 Apresentação do PL n. 5423/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações… |
| Câmara | PL 5419/2026 | Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da… | Transportes e infraestrutura | 21/09/2026 13:55 Apresentação do PL n. 5419/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança… |
| Câmara | PL 5412/2026 | Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias. | Transportes e infraestrutura | 21/09/2026 09:26 Apresentação do PL n. 5412/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP), que "Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de… |
| Câmara | REQ 282/2025 | Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos indícios de possível desperdício de recursos públicos, má gestão, afronta aos princípios constitucionais e possível superfaturamento nos contratos de locação de veículos de luxo utilizados pela… | Transportes e infraestrutura | 21/09/2026 00:00 Arquivada em virtude do cumprimento do objeto. |
| Câmara | INC 1206/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Porto de Moz, Estado do Pará. | Transportes e infraestrutura | 21/09/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
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