7 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 5450/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes | Segurança pública | 23/09/2026 16:08 Apresentação do PL n. 5450/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para… |
| Câmara | INC 1602/2026 | Requer o envio de Indicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que adote as providências cabíveis para solicitar à empresa Meta Platforms, Inc. informações circunstanciadas acerca da remoção temporária do perfil… | Segurança pública | 23/09/2026 15:47 Apresentação da INC n. 1602/2026 (Indicação ), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de Indicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por intermédio… |
| Câmara | PL 5445/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Segurança pública | 23/09/2026 11:35 Apresentação do PL n. 5445/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço… |
| Câmara | PL 5446/2026 | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da… | Segurança pública | 23/09/2026 11:35 Apresentação do PL n. 5446/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários… |
| Senado | PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos… | Segurança pública | 23/09/2026 11:25 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15517 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 772 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em… |
| Senado | PL 2975/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados. | Segurança pública | 23/09/2026 10:56 Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
| Senado | PL 1639/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. | Segurança pública | 23/09/2026 10:56 Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
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