26 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PL 1668/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica. | Segurança pública | 24/09/2026 20:24 Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. |
| Câmara | RIC 2565/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das consultas e informações encaminhadas pela Polícia Federal ao Ministério da Fazenda no âmbito dos processos de autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa, especialmente nos casos em que… | Segurança pública | 24/09/2026 18:07 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2553/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre da atuação de organizações criminosas nas rotas fluviais do Estado do Amazonas e das medidas adotadas pelo Governo Federal para combater o narcotráfico e ampliar a presença das forças de segurança na região. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2556/2026 | Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da utilização de aeronaves remotamente pilotadas (drones) por organizações criminosas, inclusive para vigilância, transporte e lançamento de armas, munições, explosivos e outros artefatos, bem como sobre as medidas… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2564/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos procedimentos de análise de idoneidade, indeferimento, revisão e posterior autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa que, segundo documentos administrativos divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, haviam… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2586/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as diligências em curso no caso do desaparecimento do menino José Arthur Sousa Barros, em Eldorado dos Carajás (PA), e sobre a cooperação internacional estabelecida com autoridades dos Estados Unidos após a Operação… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2588/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre o monitoramento ilegal atribuído à cúpula de inteligência da Polícia Federal contra o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e o Advogado-Geral da União. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2590/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento dos pedidos de refúgio formulados por cidadãos cubanos, do controle migratório na fronteira entre Brasil e Guiana, do combate ao tráfico de pessoas, e das medidas de acolhimento e interiorização… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2595/2026 | Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante utilização de reconhecimento facial e biometria, inclusive a modalidade conhecida como “golpe do sósia”. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2604/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento ao RIC nº 1630/2026, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos da restrição de acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro no período em que esteve sob… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2605/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento aos Requerimentos de Informação nº 565, de 2026, e nº 2.393, de 2026, sobre o conhecimento prévio do Ministério e da Polícia Federal quanto ao organizador, ao patrocinador e ao… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2606/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1307/2026, sobre a transferência do delegado responsável pela condução de investigações relacionadas a… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2610/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Publica, informações sobre as ações de enfrentamento à rota internacional de tráfico de cocaína, que utiliza o Município de Manaus/AM como centro logístico, conforme apontado por levantamento da Iniciativa Global contra o Crime Organizado… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2618/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as ações de inteligência, fiscalização e controle das fronteiras e das rotas fluviais na região amazônica, diante do aumento das apreensões de drogas e armamentos e da recente apreensão de aproximadamente 4,5… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2620/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as medidas adotadas para prevenção, fiscalização e combate aos crimes praticados nas rotas fluviais do Estado do Amazonas. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2621/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as medidas em curso para reforçar a fiscalização portuária e fluvial, a fim de conter a atuação de organizações criminosas na região amazônica. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2625/2026 | Requer informações ao Ministério da Defesa acerca da atuação da Marinha do Brasil na prevenção e repressão a delitos praticados nas águas interiores do Estado do Amazonas, especialmente diante do ataque armado à embarcação Rosa de Saron, ocorrido nas proximidades de Alvarães/AM. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2631/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as medidas adotadas e planejadas pelo Governo Federal para o enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ao Comando Vermelho (CV) e à expansão nacional e transnacional das organizações criminosas. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2635/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre lacunas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1093/2026, referente à abordagem da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente/SP. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2638/2026 | Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações acerca de comunicações, documentos e interlocuções institucionais mantidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Polícia Federal com o Supremo Tribunal… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2645/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão de resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1417/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Executivo Internacional Catarina. | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | RIC 2681/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos mecanismos de acompanhamento, fiscalização e monitoração das pessoas beneficiárias de saída temporária, bem como dos registros de ocorrências, não retorno ao estabelecimento prisional e integração de dados… | Segurança pública | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Senado | PLP 229/2025 | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Segurança pública | 24/09/2026 11:15 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | MPV 1070/2021 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. | Segurança pública | 24/09/2026 10:54 A matéria vai ao arquivo. |
| Câmara | PL 5455/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada. | Segurança pública | 24/09/2026 09:18 Apresentação do PL n. 5455/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança… |
| Câmara | PDL 329/2023 | Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. | Segurança pública | 24/09/2026 08:09 Declarado prejudicado, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o PDL nº 329/2023, de autoria do Deputado Glauber Braga e outros, em virtude da revogação do Decreto nº… |
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