3 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 5624/2026 | Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal. | Administração pública | 20/10/2026 17:03 Apresentação do PL n. 5624/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas… |
| Senado | PL 2032/2020 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública. | Administração pública | 20/10/2026 15:29 Recebido da Senadora Daniella Ribeiro novo relatório com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCT. |
| Câmara | PL 252/2024 | Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Administração pública | 20/10/2026 10:32 Recebimento pelo(a) CCJC. |
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