3 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 3825/2021 | Acrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do… | Segurança pública | 22/10/2026 15:21 Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. |
| Senado | PL 5638/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara). | Segurança pública | 22/10/2026 11:04 Autuado o Projeto de Lei nº 5638/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 2526/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 22/10/2026 10:52 Autuado o Projeto de Lei nº 2526/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
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