Câmara dos Deputados · PL · CE
Votações nominais carregadas: 19. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 19). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 11 · Não 8 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
320 proposições com este parlamentar entre os autores (92 como primeiro signatário). Abaixo, as 21 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| INC 1375/2025 | Sugere ao Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN a abertura de processo de tombamento federal do imóvel conhecido como Casa Julia Mann, no… | Aguardando Providências Internas | 05/10/2026 |
| PL 532/2026 | Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências. | Aguardando Parecer | 13/08/2026 |
| REC 1/2026 | Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 12/08/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| RCP 1/2026 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 20/07/2026 |
| RCP 2/2026 | Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 17/07/2026 |
| RIC 1023/2026 | Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da posição oficial do Estado brasileiro diante dos recorrentes ataques contra comunidades cristãs na Nigéria, bem como das… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 03/07/2026 |
| PL 2009/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do… | Aguardando Designação de Relator(a) | 17/06/2026 |
| PL 1898/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do… | Tramitando em Conjunto | 09/06/2026 |
| PL 1973/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) | 03/06/2026 |
| REQ 3131/2026 | Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 26/05/2026 |
| EMC 1/0 | Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| EMC 2/0 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| REQ 3050/2026 | Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 (CD268682715700) e EMC nº 2 (CD266254769000) à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019 | 21/05/2026 | |
| REQ 2342/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para votação imediata, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024. | Aguardando Encaminhamento | 24/04/2026 |
| PDL 255/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 22/04/2026 |
| PL 1164/2026 | Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda | Aguardando Designação de Relator(a) | 14/04/2026 |
| REC 6/2026 | Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024. | Tramitação Finalizada | 18/03/2026 |
| PRC 9/2026 | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 16/03/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 174,70 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 99,63 mi · Encargos especiais R$ 71,94 mi · Direitos da cidadania R$ 2,05 mi · Assistência social R$ 637.985 · Cultura R$ 300.000
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 21,64 mi | R$ 20,40 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 17,18 mi | R$ 13,92 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 3 | R$ 19,28 mi | R$ 19,28 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 18,00 mi | R$ 17,82 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 13 | R$ 23,47 mi | R$ 17,87 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 7 | R$ 14,40 mi | R$ 14,40 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 5 | R$ 15,80 mi | R$ 15,80 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 3 | R$ 16,30 mi | R$ 14,20 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 3 | R$ 10,30 mi | R$ 10,20 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 8,00 mi | R$ 4,00 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 6 | R$ 10,28 mi | R$ 8,88 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 6,00 mi | R$ 6,00 mi |
| 2020 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 12 | R$ 15,94 mi | R$ 11,94 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 186.375 | 61 |
| 2025 | R$ 549.212 | 223 |
| 2024 | R$ 577.394 | 254 |
| 2023 | R$ 497.187 | 219 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 162.675 | 58 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 23.700 | 3 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 19.668 · 02: R$ 25.003 · 03: R$ 45.068 · 04: R$ 42.068 · 05: R$ 38.768 · 06: R$ 7.900 · 07: R$ 7.900
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| XIMENES DIVULGAÇÃO | 26194601000176 | R$ 27.635 | 3 |
| PONTA LOCACAO DE VEICULOS LTDA | 42761872000112 | R$ 23.700 | 3 |
| 54.985.497 MANUEL JUNIOR FERREIRA | 54985497000173 | R$ 20.000 | 4 |
| Radio FM veneza LTDA | 04855544000196 | R$ 15.000 | 5 |
| 58.880.657 FABIOLA FERNANDES FERREIRA DE LIMA | 58880657000170 | R$ 14.120 | 5 |
| ACELERE AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA | 55172714000179 | R$ 12.720 | 5 |
| 52.090.864 WELTON FREIRE PEREIRA PALACIO | 52090864000145 | R$ 12.500 | 5 |
| G W ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA | 60914325000101 | R$ 12.500 | 3 |
| 50.581.822 ANA CELIA OLIVEIRA MATOS | 50581822000181 | R$ 12.400 | 4 |
| 10.816.554 GERMANA MOTA DE MESQUITA | 10816554000115 | R$ 8.000 | 4 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.