Transparência pública

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · PLEN

Resultado registrado pela fonte: rejeitada

Sim 252 Não 176 Abstenção 0 Outros (ausente, obstrução, presidente, etc.) 1

Votos por partido (ordem alfabética)

Partido	Sim	Não	Artigo 17
AVANTE	4	1	0
DC	1	0	0
MDB	27	5	0
MISSÃO	0	1	0
NOVO	4	0	0
PCdoB	0	10	0
PDT	1	7	0
PL	77	3	0
PODE	16	6	0
PP	30	4	0
PRD	1	1	0
PSB	1	13	0
PSD	31	9	0
PSDB	15	0	0
PSOL	0	12	0
PT	0	61	0
PV	0	6	0
REDE	0	3	0
REPUBLICANOS	33	3	1
SOLIDARIEDADE	2	1	0
UNIÃO	9	30	0

Votos nominais

Ordem: tipo de voto e nome. Parlamentares apresentados exclusivamente pelo voto registrado nesta votação oficial.

Voto	Parlamentar	Partido	UF
Artigo 17	Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB
Não	Afonso Florence	PT	BA
Não	Airton Faleiro	PT	PA
Não	Alencar Santana	PT	SP
Não	Alexandre Lindenmeyer	PT	RS
Não	Alfredinho	PT	SP
Não	Alice Portugal	PCdoB	BA
Não	Aliel Machado	PV	PR
Não	Ana Paula Lima	PT	SC
Não	Ana Pimentel	PT	MG
Não	Andreia Siqueira	PSB	PA
Não	André Figueiredo	PDT	CE
Não	André Janones	REDE	MG
Não	Antonio Carlos Rodrigues	PODE	SP
Não	Bacelar	PV	BA
Não	Bandeira de Mello	PV	RJ
Não	Benedita da Silva	PT	RJ
Não	Benes Leocádio	UNIÃO	RN
Não	Bohn Gass	PT	RS
Não	Bruno Ganem	PODE	SP
Não	Camila Jara	PT	MS
Não	Capitão Alberto Neto	PL	AM
Não	Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO
Não	Carlos Veras	PT	PE
Não	Carol Dartora	PT	PR
Não	Celso Sabino	PDT	PA
Não	Chico Alencar	PSOL	RJ
Não	Clodoaldo Magalhães	PV	PE
Não	Célia Xakriabá	PSOL	MG
Não	Célio Studart	PSD	CE
Não	Dagoberto Nogueira	PP	MS
Não	Daiana Santos	PCdoB	RS
Não	Dal Barreto	UNIÃO	BA
Não	Dandara	PT	MG
Não	Daniel Almeida	PCdoB	BA
Não	Daniel Barbosa	PP	AL
Não	Daniela do Waguinho	REPUBLICANOS	RJ
Não	Defensor Stélio Dener	UNIÃO	RR
Não	Delegada Adriana Accorsi	PT	GO
Não	Delegado Bruno Lima	PODE	SP
Não	Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR
Não	Denise Pessôa	PT	RS
Não	Dilvanda Faro	PT	PA
Não	Dimas Gadelha	PT	RJ
Não	Dorinaldo Malafaia	PDT	AP
Não	Dr. Daniel Soranz	PSD	RJ
Não	Dr. Francisco	PT	PI
Não	Duarte Jr.	AVANTE	MA
Não	Duda Salabert	PSOL	MG
Não	Eduardo Bismarck	PV	CE
Não	Elmar Nascimento	UNIÃO	BA
Não	Emanuel Pinheiro Neto	PSD	MT
Não	Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ
Não	Eriberto Medeiros	PSB	PE
Não	Erika Hilton	PSOL	SP
Não	Erika Kokay	PT	DF
Não	Fabio Garcia	UNIÃO	MT
Não	Fabio Reis	PSD	SE
Não	Fausto Jr.	UNIÃO	AM
Não	Fausto Pinato	UNIÃO	SP
Não	Fernanda Melchionna	PSOL	RS
Não	Fernanda Pessoa	PSD	CE
Não	Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE
Não	Fernando Mineiro	PT	RN
Não	Fernando Rodolfo	PRD	PE
Não	Florentino Neto	PT	PI
Não	Flávio Nogueira	PT	PI
Não	Fábio Teruel	MDB	SP
Não	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
Não	Gabriel Mota	UNIÃO	RR
Não	Geraldo Mendes	UNIÃO	PR
Não	Geraldo Resende	UNIÃO	MS
Não	Gervásio Maia	PCdoB	PB
Não	Gilmar Machado	PT	MG
Não	Gleisi Hoffmann	PT	PR
Não	Helder Salomão	PT	ES
Não	Hildo Rocha	MDB	MA
Não	Idilvan Alencar	PSB	CE
Não	Igor Timo	UNIÃO	MG
Não	Inácio Arruda	PCdoB	CE
Não	Ivoneide Caetano	PT	BA
Não	Iza Arruda	MDB	PE
Não	Jack Rocha	PT	ES
Não	Jandira Feghali	PCdoB	RJ
Não	Jilmar Tatto	PT	SP
Não	Jonas Donizette	PSB	SP
Não	Jorge Solla	PT	BA
Não	Joseildo Ramos	PT	BA
Não	Josenildo	PDT	AP
Não	Josivaldo JP	UNIÃO	MA
Não	José Nelto	UNIÃO	GO
Não	João Carlos Bacelar	PL	BA
Não	João Daniel	PT	SE
Não	Juliana Cardoso	PT	SP
Não	Kiko Celeguim	PT	SP
Não	Kim Kataguiri	MISSÃO	SP
Não	Leonardo Gadelha	PODE	PB
Não	Leonardo Monteiro	PT	MG
Não	Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA
Não	Lindbergh Farias	PT	RJ
Não	Luciano Bivar	MDB	PE
Não	Luciano Ducci	PSB	PR
Não	Luiz Couto	PT	PB
Não	Luiza Erundina	PSOL	SP
Não	Luizianne Lins	REDE	CE
Não	Lídice da Mata	PSB	BA
Não	Marcon	PT	RS
Não	Marcos Tavares	PDT	RJ
Não	Maria Arraes	PSB	PE
Não	Maria do Rosário	PT	RS
Não	Marina Silva	REDE	SP
Não	Marx Beltrão	UNIÃO	AL
Não	Mauro Benevides Filho	UNIÃO	CE
Não	Max Lemos	UNIÃO	RJ
Não	Meire Serafim	UNIÃO	AC
Não	Merlong Solano	PT	PI
Não	Messias Donato	UNIÃO	ES
Não	Miguel Ângelo	PT	MG
Não	Moses Rodrigues	UNIÃO	CE
Não	Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB
Não	Márcio Jerry	PCdoB	MA
Não	Mário Negromonte Jr.	PSB	BA
Não	Natália Bonavides	PT	RN
Não	Nilto Tatto	PT	SP
Não	Padre João	PT	MG
Não	Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ
Não	Patrus Ananias	PT	MG
Não	Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP
Não	Paulo Folletto	PSB	ES
Não	Paulo Guedes	PT	MG
Não	Paulo Lemos	PT	AP
Não	Paulo Pimenta	PT	RS
Não	Paulo Teixeira	PT	SP
Não	Paulão	PT	AL
Não	Pedro Aihara	PP	MG
Não	Pedro Campos	PSB	PE
Não	Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA
Não	Pedro Uczai	PT	SC
Não	Pompeo de Mattos	PDT	RS
Não	Prof. Reginaldo Veras	PV	DF
Não	Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP
Não	Professora Marcivania	PCdoB	AP
Não	Rafael Brito	MDB	AL
Não	Rafael Fera	PODE	RO
Não	Reginaldo Lopes	PT	MG
Não	Reimont	PT	RJ
Não	Renildo Calheiros	PCdoB	PE
Não	Robério Monteiro	PSB	CE
Não	Rodrigo Rollemberg	PSB	DF
Não	Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG
Não	Rogério Correia	PT	MG
Não	Rosangela Moro	PL	SP
Não	Rubens Otoni	PT	GO
Não	Rubens Pereira Júnior	PT	MA
Não	Rui Falcão	PT	SP
Não	Samuel Viana	UNIÃO	MG
Não	Sargento Portugal	PODE	RJ
Não	Silvye Alves	UNIÃO	GO
Não	Socorro Neri	PP	AC
Não	Sâmia Bomfim	PSOL	SP
Não	Sérgio Brito	PSD	BA
Não	Sônia Guajajara	PSOL	SP
Não	Tabata Amaral	PSB	SP
Não	Tadeu Veneri	PT	PR
Não	Talíria Petrone	PSOL	RJ
Não	Tarcísio Motta	PSOL	RJ
Não	Thiago Flores	UNIÃO	RO
Não	Thiago de Joaldo	REPUBLICANOS	SE
Não	Túlio Gadêlha	PSD	PE
Não	Vander Loubet	PT	MS
Não	Vitor Lippi	PSD	SP
Não	Weliton Prado	PSD	MG
Não	Welter	PT	PR
Não	Yandra Moura	UNIÃO	SE
Não	Zeca Dirceu	PT	PR
Não	Zé Haroldo Cathedral	UNIÃO	RR
Não	Zé Neto	PT	BA
Sim	AJ Albuquerque	PP	CE
Sim	Acácio Favacho	MDB	AP
Sim	Adail Filho	MDB	AM
Sim	Adilson Barroso	PL	SP
Sim	Adolfo Viana	PSDB	BA
Sim	Adriana Ventura	NOVO	SP
Sim	Adriano do Baldy	PP	GO
Sim	Afonso Hamm	PP	RS
Sim	Afonso Motta	PDT	RS
Sim	Aguinaldo Ribeiro	PP	PB
Sim	Alberto Fraga	PL	DF
Sim	Albuquerque	REPUBLICANOS	RR
Sim	Alceu Moreira	MDB	RS
Sim	Alexandre Guimarães	MDB	TO
Sim	Altineu Côrtes	PL	RJ
Sim	Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA
Sim	Amanda Gentil	PP	MA
Sim	Amaro Neto	PP	ES
Sim	Amom Mandel	REPUBLICANOS	AM
Sim	André Abdon	PP	AP
Sim	André Ferreira	PL	PE
Sim	André Fufuca	PP	MA
Sim	Antonio Andrade	PSDB	TO
Sim	Antônia Lúcia	MDB	AC
Sim	Antônio Doido	MDB	PA
Sim	Any Ortiz	PP	RS
Sim	Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE
Sim	Aécio Neves	PSDB	MG
Sim	Bebeto	PP	RJ
Sim	Beto Pereira	REPUBLICANOS	MS
Sim	Beto Preto	PSD	PR
Sim	Beto Richa	PSDB	PR
Sim	Bia Kicis	PL	DF
Sim	Bibo Nunes	PL	RS
Sim	Cabo Gilberto Silva	PL	PB
Sim	Capitão Alden	PL	BA
Sim	Capitão Augusto	PL	SP
Sim	Carla Dickson	PL	RN
Sim	Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS
Sim	Carlos Jordy	PL	RJ
Sim	Carlos Sampaio	PSD	SP
Sim	Caroline de Toni	PL	SC
Sim	Castro Neto	MDB	PI
Sim	Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP
Sim	Charles Fernandes	PSD	BA
Sim	Chris Tonietto	PL	RJ
Sim	Clarissa Tércio	PP	PE
Sim	Cleber Verde	MDB	MA
Sim	Coronel Chrisóstomo	PL	RO
Sim	Coronel Fernanda	PL	MT
Sim	Coronel Meira	PL	PE
Sim	Coronel Ulysses	UNIÃO	AC
Sim	Covatti Filho	PP	RS
Sim	Cristiane Lopes	PODE	RO
Sim	Célio Silveira	MDB	GO
Sim	Dani Cunha	PL	RJ
Sim	Daniel Agrobom	PSD	GO
Sim	Daniel Freitas	PL	SC
Sim	Daniel Trzeciak	PSDB	RS
Sim	Daniela Reinehr	PL	SC
Sim	Danilo Forte	PP	CE
Sim	Delegada Ione	PL	MG
Sim	Delegada Katarina	PSD	SE
Sim	Delegado Caveira	PL	PA
Sim	Delegado Fabio Costa	PP	AL
Sim	Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG
Sim	Delegado Palumbo	PODE	SP
Sim	Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP
Sim	Detinha	PL	MA
Sim	Diego Coronel	REPUBLICANOS	BA
Sim	Diego Garcia	UNIÃO	PR
Sim	Dilceu Sperafico	PP	PR
Sim	Dimas Fabiano	PP	MG
Sim	Domingos Neto	PSD	CE
Sim	Domingos Sávio	PL	MG
Sim	Dr Flávio	PL	RJ
Sim	Dr. Frederico	PL	MG
Sim	Dr. Jaziel	PL	CE
Sim	Dr. Victor Linhalis	PSB	ES
Sim	Dr. Zacharias Calil	MDB	GO
Sim	Eduardo Velloso	SOLIDARIEDADE	AC
Sim	Eduardo da Fonte	PP	PE
Sim	Elcione Barbalho	MDB	PA
Sim	Eli Borges	REPUBLICANOS	TO
Sim	Emidinho Madeira	PL	MG
Sim	Eros Biondini	PL	MG
Sim	Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG
Sim	Eunício Oliveira	MDB	CE
Sim	Evair Vieira de Melo	REPUBLICANOS	ES
Sim	Fabio Schiochet	UNIÃO	SC
Sim	Felipe Becari	PODE	SP
Sim	Felipe Francischini	PODE	PR
Sim	Fernando Monteiro	PSD	PE
Sim	Filipe Barros	PL	PR
Sim	Filipe Martins	PL	TO
Sim	Flávia Morais	MDB	GO
Sim	Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS
Sim	Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF
Sim	Fábio Macedo	PODE	MA
Sim	Gabriel Nunes	PSD	BA
Sim	General Girão	PL	RN
Sim	General Pazuello	PL	RJ
Sim	Geovania de Sá	REPUBLICANOS	SC
Sim	Gilson Daniel	PODE	ES
Sim	Gilson Marques	NOVO	SC
Sim	Gilvan da Federal	PL	ES
Sim	Giovani Cherini	PL	RS
Sim	Glaustin da Fokus	PODE	GO
Sim	Guilherme Derrite	PP	SP
Sim	Guilherme Uchoa	PSD	PE
Sim	Gustavo Gayer	PL	GO
Sim	Gustinho Ribeiro	PP	SE
Sim	Gutemberg Reis	MDB	RJ
Sim	Heitor Schuch	PSD	RS
Sim	Helio Lopes	PL	RJ
Sim	Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG
Sim	Hugo Leal	PSD	RJ
Sim	Icaro de Valmir	REPUBLICANOS	SE
Sim	Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL
Sim	Itamar Paim	PL	PR
Sim	Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI
Sim	Jeferson Rodrigues	PSDB	GO
Sim	Jefferson Campos	PL	SP
Sim	Joaquim Passarinho	PL	PA
Sim	Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC
Sim	Josimar Maranhãozinho	PL	MA
Sim	José Carlos Araújo	DC	BA
Sim	José Medeiros	PL	MT
Sim	José Priante	MDB	PA
Sim	João Cury	MDB	SP
Sim	João Maia	PP	RN
Sim	Juarez Costa	REPUBLICANOS	MT
Sim	Julia Zanatta	PL	SC
Sim	Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF
Sim	Juninho do Pneu	PSDB	RJ
Sim	Junio Amaral	PL	MG
Sim	Junior Lourenço	MDB	MA
Sim	Juscelino Filho	PSDB	MA
Sim	Júlio Cesar	PSD	PI
Sim	Júnior Ferrari	PSD	PA
Sim	Keniston Braga	MDB	PA
Sim	Laura Carneiro	PSD	RJ
Sim	Leandre	PSD	PR
Sim	Lincoln Portela	PL	MG
Sim	Lucas Redecker	PSD	RS
Sim	Luciano Amaral	PSD	AL
Sim	Luciano Vieira	PSDB	RJ
Sim	Luis Tibé	AVANTE	MG
Sim	Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS
Sim	Luiz Carlos Hauly	PODE	PR
Sim	Luiz Carlos Motta	PL	SP
Sim	Luiz Lima	NOVO	RJ
Sim	Luiz Nishimori	PSD	PR
Sim	Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP
Sim	Magda Mofatto	PL	GO
Sim	Marangoni	PODE	SP
Sim	Marcel van Hattem	NOVO	RS
Sim	Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ
Sim	Marcelo Nilo	REPUBLICANOS	BA
Sim	Marcelo Queiroz	PSDB	RJ
Sim	Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG
Sim	Marcio Alvino	PL	SP
Sim	Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI
Sim	Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP
Sim	Marcos Pollon	PL	MS
Sim	Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP
Sim	Mario Frias	PL	SP
Sim	Marreca Filho	PRD	MA
Sim	Marussa Boldrin	REPUBLICANOS	GO
Sim	Matheus Noronha	PL	CE
Sim	Mauricio Marcon	PL	RS
Sim	Mauricio do Vôlei	PL	MG
Sim	Mendonça Filho	PL	PE
Sim	Mersinho Lucena	PSD	PB
Sim	Miguel Lombardi	PL	SP
Sim	Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP
Sim	Misael Varella	PSD	MG
Sim	Missionário José Olimpio	PL	SP
Sim	Murillo Gouvea	PSDB	RJ
Sim	Márcio Honaiser	SOLIDARIEDADE	MA
Sim	Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA
Sim	Nelson Barbudo	PODE	MT
Sim	Nely Aquino	PODE	MG
Sim	Neto Carletto	AVANTE	BA
Sim	Nicoletti	PL	RR
Sim	Nikolas Ferreira	PL	MG
Sim	Olival Marques	PODE	PA
Sim	Osmar Terra	PL	RS
Sim	Otoni de Paula	PSD	RJ
Sim	Padovani	PP	PR
Sim	Pastor Diniz	UNIÃO	RR
Sim	Pastor Eurico	PSDB	PE
Sim	Pastor Gil	PL	MA
Sim	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
Sim	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
Sim	Paulo Alexandre Barbosa	PSD	SP
Sim	Paulo Freire Costa	PL	SP
Sim	Paulo Litro	UNIÃO	PR
Sim	Paulo Magalhães	PSD	BA
Sim	Paulo Soares	PODE	SP
Sim	Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR
Sim	Pedro Paulo	PSD	RJ
Sim	Pedro Westphalen	PP	RS
Sim	Pezenti	MDB	SC
Sim	Pr. Marco Feliciano	PL	SP
Sim	Priscila Costa	PL	CE
Sim	Professor Alcides	PSDB	GO
Sim	Rafael Prudente	MDB	DF
Sim	Rafael Simoes	UNIÃO	MG
Sim	Raimundo Costa	PSD	BA
Sim	Raimundo Santos	PSD	PA
Sim	Renilce Nicodemos	MDB	PA
Sim	Ribamar Silva	PODE	SP
Sim	Ricardo Abrão	PSDB	RJ
Sim	Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO
Sim	Ricardo Maia	MDB	BA
Sim	Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC
Sim	Robinson Faria	PP	RN
Sim	Rodolfo Nogueira	PL	MS
Sim	Rodrigo Gambale	PODE	SP
Sim	Rodrigo da Zaeli	PL	MT
Sim	Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA
Sim	Rosana Valle	PL	SP
Sim	Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ
Sim	Rosângela Reis	PL	MG
Sim	Sanderson	PL	RS
Sim	Sandro Alex	PSD	PR
Sim	Sargento Fahur	PL	PR
Sim	Sargento Gonçalves	PL	RN
Sim	Saullo Vianna	MDB	AM
Sim	Sidney Leite	PSD	AM
Sim	Silvia Cristina	PP	RO
Sim	Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE
Sim	Simone Marquetto	PP	SP
Sim	Soraya Santos	PL	RJ
Sim	Stefano Aguiar	PSD	MG
Sim	Sóstenes Cavalcante	PL	RJ
Sim	Tiago Dimas	PODE	TO
Sim	Tiririca	PSD	SP
Sim	Tião Medeiros	PP	PR
Sim	Toninho Wandscheer	PP	PR
Sim	Vinicius Gurgel	PL	AP
Sim	Waldemar Oliveira	AVANTE	PE
Sim	Wellington Roberto	PSD	PB
Sim	Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB
Sim	Yury Bruno	MDB	CE
Sim	Zezinho Barbary	PP	AC
Sim	Zucco	PL	RS
Sim	Zé Adriano	PP	AC
Sim	Zé Silva	UNIÃO	MG
Sim	Zé Trovão	PL	SC
Sim	Átila Lira	PP	PI

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