Câmara dos Deputados · PODE · SP
Votações nominais carregadas: 28. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 28). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 16 · Não 12 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
380 proposições com este parlamentar entre os autores (168 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PL 5613/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento… | 20/10/2026 | |
| PL 5595/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o… | 19/10/2026 | |
| PL 3223/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto | 05/10/2026 |
| PL 86/2026 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941… | Aguardando Designação de Relator(a) | 08/09/2026 |
| PL 3125/2026 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e… | Tramitando em Conjunto | 03/09/2026 |
| PL 723/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de… | Aguardando Parecer | 01/09/2026 |
| PL 3172/2026 | Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo. | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/08/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PL 4901/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar… | Aguardando Autorização do Despacho | 05/08/2026 |
| PL 4769/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 23/07/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| RCP 2/2026 | Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 17/07/2026 |
| PL 3542/2026 | Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 07/07/2026 |
| PL 1060/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340… | Tramitando em Conjunto | 07/07/2026 |
| REQ 2434/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 86/2026, que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual… | Tramitação Finalizada | 07/07/2026 |
| REQ 2728/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 723, de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de… | Tramitação Finalizada | 07/07/2026 |
| REQ 2734/2026 | Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de… | Tramitação Suspensa | 07/07/2026 |
| PL 2325/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em… | Tramitando em Conjunto | 25/06/2026 |
| PL 566/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória. | Tramitando em Conjunto | 24/06/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP), pela aprovação. | 22/06/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP), pela aprovação. | 22/06/2026 | |
| REQ 268/2026 | Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo à equipe da Delegacia de Crimes Contra os Animais – DPPC/SP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à… | Arquivada | 10/06/2026 |
| PL 562/2026 | Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da… | Pronta para Pauta | 26/05/2026 |
| REQ 3200/2026 | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 562/2026 ao Projeto de Lei nº 101/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 26/05/2026 |
| PDL 255/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 22/04/2026 |
| PL 808/2026 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas… | Tramitando em Conjunto | 25/03/2026 |
| REC 6/2026 | Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024. | Tramitação Finalizada | 18/03/2026 |
| PL 112/2026 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da… | Tramitando em Conjunto | 18/03/2026 |
| EMP 1/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$… | Aguardando Providências Internas | 17/03/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 86,96 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 48,54 mi · Encargos especiais R$ 34,57 mi · Assistência social R$ 3,75 mi · Gestão ambiental R$ 90.000 · Segurança pública R$ 15.160
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 26,10 mi | R$ 12,34 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 7,56 mi | R$ 6,78 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 4 | R$ 25,55 mi | R$ 21,10 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 11,50 mi | R$ 11,38 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 9 | R$ 21,47 mi | R$ 18,95 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 16,40 mi | R$ 16,40 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 232.781 | 251 |
| 2025 | R$ 433.362 | 590 |
| 2024 | R$ 466.684 | 666 |
| 2023 | R$ 453.424 | 677 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 96.987 | 32 |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 62.000 | 4 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 41.300 | 7 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 34.608 | 146 |
| Telefonia | R$ 7.200 | 6 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento | R$ 6.436 | 24 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 3.834 | 10 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar | R$ 1.119 | 13 |
| Complementação do auxílio-moradia | R$ -20.704 | 9 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 33.457 · 02: R$ 21.873 · 03: R$ 40.077 · 04: R$ 39.402 · 05: R$ 41.753 · 06: R$ 21.213 · 07: R$ 28.735 · 08: R$ 6.018 · 09: R$ -2.347 · 10: R$ 2.600
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| AGENCIA PER ONORE LTDA | 65722408000112 | R$ 50.000 | 3 |
| PANTANAL VEÍCULOS LTDA | 07319323000191 | R$ 41.300 | 7 |
| Buzzmonitor Tecnologia LTDA | 23504040000176 | R$ 21.000 | 7 |
| SLAPP COMUNICAÇÃO EIRELI ME | 21532720000178 | R$ 12.000 | 1 |
| AUTO POSTO BAURU LTDA | 60830627000100 | R$ 10.491 | 47 |
| K2G - SUPRIMENTOS DE IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA | 19367661000188 | R$ 10.183 | 5 |
| Telefônica Brasil S.A. VIVO | 02558157000162 | R$ 8.400 | 7 |
| AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA | 51950657000150 | R$ 5.061 | 24 |
| ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. | 61695227000193 | R$ 4.711 | 6 |
| SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA | 04088208000165 | R$ 4.372 | 6 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.