Transparência pública

Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

Câmara dos Deputados · 09/02/2026 · PLEN · REC 2/2026

Resultado registrado pela fonte: rejeitada

Sim 151 Não 244 Abstenção 3 Outros (ausente, obstrução, presidente, etc.) 0

Votos por partido (ordem alfabética)

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	1	6	0
CIDADANIA	1	2	0
MDB	15	10	1
NOVO	5	0	0
PCdoB	0	8	0
PDT	0	14	0
PL	66	4	0
PODE	2	10	0
PP	10	20	0
PRD	2	3	0
PSB	0	15	0
PSD	8	29	0
PSDB	5	7	0
PSOL	0	9	0
PT	0	58	0
PV	0	3	0
REDE	0	4	0
REPUBLICANOS	5	32	0
SOLIDARIEDADE	0	2	0
UNIÃO	31	8	2

Votos nominais

Ordem: tipo de voto e nome. Parlamentares apresentados exclusivamente pelo voto registrado nesta votação oficial.

Voto	Parlamentar	Partido	UF
Abstenção	Eunício Oliveira	MDB	CE
Abstenção	Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE
Abstenção	Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ
Não	AJ Albuquerque	PP	CE
Não	Adail Filho	REPUBLICANOS	AM
Não	Adriano do Baldy	PP	GO
Não	Afonso Hamm	PP	RS
Não	Airton Faleiro	PT	PA
Não	Albuquerque	REPUBLICANOS	RR
Não	Alencar Santana	PT	SP
Não	Alexandre Lindenmeyer	PT	RS
Não	Alfredinho	PT	SP
Não	Alice Portugal	PCdoB	BA
Não	Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA
Não	Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES
Não	Amom Mandel	CIDADANIA	AM
Não	Ana Paula Leão	PP	MG
Não	Ana Paula Lima	PT	SC
Não	Ana Pimentel	PT	MG
Não	Andreia Siqueira	MDB	PA
Não	André Abdon	PP	AP
Não	André Figueiredo	PDT	CE
Não	André Janones	AVANTE	MG
Não	Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO
Não	Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP
Não	Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC
Não	Antônio Doido	MDB	PA
Não	Arlindo Chinaglia	PT	SP
Não	Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP
Não	Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE
Não	Aécio Neves	PSDB	MG
Não	Bacelar	PV	BA
Não	Bebeto	PP	RJ
Não	Benedita da Silva	PT	RJ
Não	Beto Richa	PSDB	PR
Não	Bohn Gass	PT	RS
Não	Bruno Ganem	PODE	SP
Não	Camila Jara	PT	MS
Não	Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS
Não	Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO
Não	Carlos Sampaio	PSD	SP
Não	Carlos Veras	PT	PE
Não	Carlos Zarattini	PT	SP
Não	Carol Dartora	PT	PR
Não	Castro Neto	PSD	PI
Não	Celso Sabino	UNIÃO	PA
Não	Cezinha de Madureira	PSD	SP
Não	Charles Fernandes	PSD	BA
Não	Chico Alencar	PSOL	RJ
Não	Cleber Verde	MDB	MA
Não	Clodoaldo Magalhães	PV	PE
Não	Cristiano Furlan	REDE	AP
Não	Célia Xakriabá	PSOL	MG
Não	Célio Studart	PSD	CE
Não	Dagoberto Nogueira	PSDB	MS
Não	Daiana Santos	PCdoB	RS
Não	Damião Feliciano	UNIÃO	PB
Não	Dandara	PT	MG
Não	Daniel Almeida	PCdoB	BA
Não	Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ
Não	Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR
Não	Delegada Adriana Accorsi	PT	GO
Não	Delegada Ione	AVANTE	MG
Não	Delegada Katarina	PSD	SE
Não	Denise Pessôa	PT	RS
Não	Diego Coronel	PSD	BA
Não	Dilvanda Faro	PT	PA
Não	Dimas Fabiano	PP	MG
Não	Dimas Gadelha	PT	RJ
Não	Domingos Neto	PSD	CE
Não	Dorinaldo Malafaia	PDT	AP
Não	Dr. Francisco	PT	PI
Não	Duarte Jr.	PSB	MA
Não	Duda Ramos	MDB	RR
Não	Duda Salabert	PDT	MG
Não	Eduardo da Fonte	PP	PE
Não	Ely Santos	REPUBLICANOS	SP
Não	Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT
Não	Enfermeira Ana Paula	PODE	CE
Não	Eriberto Medeiros	PSB	PE
Não	Erika Hilton	PSOL	SP
Não	Erika Kokay	PT	DF
Não	Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG
Não	Fabiano Cazeca	PRD	MG
Não	Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP
Não	Felipe Carreras	PSB	PE
Não	Fernanda Melchionna	PSOL	RS
Não	Fernando Mineiro	PT	RN
Não	Fernando Monteiro	PSD	PE
Não	Florentino Neto	PT	PI
Não	Flávia Morais	PDT	GO
Não	Flávio Nogueira	PT	PI
Não	Fred Costa	PRD	MG
Não	Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF
Não	Fábio Teruel	MDB	SP
Não	Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR
Não	Gabriel Nunes	PSD	BA
Não	Geraldo Resende	PSDB	MS
Não	Gervásio Maia	PSB	PB
Não	Glaustin da Fokus	PODE	GO
Não	Guilherme Uchoa	PSB	PE
Não	Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE
Não	Heitor Schuch	PSB	RS
Não	Helder Salomão	PT	ES
Não	Helena Lima	MDB	RR
Não	Heloísa Helena	REDE	RJ
Não	Icaro de Valmir	PL	SE
Não	Igor Timo	PSD	MG
Não	Ivan Valente	PSOL	SP
Não	Iza Arruda	MDB	PE
Não	Jack Rocha	PT	ES
Não	Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI
Não	Jandira Feghali	PCdoB	RJ
Não	Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO
Não	Jilmar Tatto	PT	SP
Não	Jonas Donizette	PSB	SP
Não	Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC
Não	Jorge Solla	PT	BA
Não	Joseildo Ramos	PT	BA
Não	Josenildo	PDT	AP
Não	Josivaldo JP	PSD	MA
Não	José Airton Félix Cirilo	PT	CE
Não	José Guimarães	PT	CE
Não	João Carlos Bacelar	PL	BA
Não	João Daniel	PT	SE
Não	João Leão	PP	BA
Não	Juarez Costa	MDB	MT
Não	Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF
Não	Juscelino Filho	UNIÃO	MA
Não	Júlio Cesar	PSD	PI
Não	Júnior Ferrari	PSD	PA
Não	Júnior Mano	PSB	CE
Não	Kiko Celeguim	PT	SP
Não	Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG
Não	Laura Carneiro	PSD	RJ
Não	Leo Prates	PDT	BA
Não	Leonardo Monteiro	PT	MG
Não	Leônidas Cristino	PDT	CE
Não	Lindbergh Farias	PT	RJ
Não	Lucas Ramos	PSB	PE
Não	Luciano Alves	PSD	PR
Não	Luciano Amaral	PSD	AL
Não	Luciano Ducci	PSB	PR
Não	Luciano Vieira	PSDB	RJ
Não	Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ
Não	Luis Tibé	AVANTE	MG
Não	Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS
Não	Luiz Couto	PT	PB
Não	Luiz Fernando Faria	PSD	MG
Não	Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP
Não	Luiza Erundina	PSOL	SP
Não	Luizianne Lins	PT	CE
Não	Lula da Fonte	PP	PE
Não	Lêda Borges	PSDB	GO
Não	Lídice da Mata	PSB	BA
Não	Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ
Não	Marcelo Queiroz	PSDB	RJ
Não	Marcon	PT	RS
Não	Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI
Não	Marcos Tavares	PDT	RJ
Não	Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE
Não	Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP
Não	Maria do Rosário	PT	RS
Não	Marx Beltrão	PP	AL
Não	Mauricio Neves	PP	SP
Não	Mauro Benevides Filho	PDT	CE
Não	Max Lemos	PDT	RJ
Não	Merlong Solano	PT	PI
Não	Mersinho Lucena	PP	PB
Não	Miguel Ângelo	PT	MG
Não	Misael Varella	PSD	MG
Não	Moses Rodrigues	UNIÃO	CE
Não	Márcio Honaiser	PDT	MA
Não	Márcio Jerry	PCdoB	MA
Não	Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA
Não	Mário Heringer	PDT	MG
Não	Natália Bonavides	PT	RN
Não	Neto Carletto	AVANTE	BA
Não	Nilto Tatto	PT	SP
Não	Odair Cunha	PT	MG
Não	Orlando Silva	PCdoB	SP
Não	Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE
Não	Padre João	PT	MG
Não	Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ
Não	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
Não	Patrus Ananias	PT	MG
Não	Paulo Folletto	PSB	ES
Não	Paulo Guedes	PT	MG
Não	Paulo Magalhães	PSD	BA
Não	Paulo Pimenta	PT	RS
Não	Paulão	PT	AL
Não	Pedro Campos	PSB	PE
Não	Pedro Paulo	PSD	RJ
Não	Pedro Uczai	PT	SC
Não	Pompeo de Mattos	PDT	RS
Não	Prof. Reginaldo Veras	PV	DF
Não	Professora Marcivania	PCdoB	AP
Não	Rafael Brito	MDB	AL
Não	Rafael Fera	PODE	RO
Não	Raimundo Costa	PODE	BA
Não	Reimont	PT	RJ
Não	Renata Abreu	PODE	SP
Não	Renildo Calheiros	PCdoB	PE
Não	Ribamar Silva	PSD	SP
Não	Ribeiro Neto	PRD	MA
Não	Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO
Não	Ricardo Barros	PP	PR
Não	Ricardo Galvão	REDE	SP
Não	Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC
Não	Robinson Faria	PP	RN
Não	Robério Monteiro	PDT	CE
Não	Rodrigo Gambale	PODE	SP
Não	Rodrigo Rollemberg	PSB	DF
Não	Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA
Não	Rogério Correia	PT	MG
Não	Romero Rodrigues	PODE	PB
Não	Rui Falcão	PT	SP
Não	Ruy Carneiro	PODE	PB
Não	Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG
Não	Saulo Pedroso	PSD	SP
Não	Sergio Santos Rodrigues	PODE	MG
Não	Sidney Leite	PSD	AM
Não	Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM
Não	Silvia Cristina	PP	RO
Não	Socorro Neri	PP	AC
Não	Stefano Aguiar	PSD	MG
Não	Sérgio Brito	PSD	BA
Não	Tabata Amaral	PSB	SP
Não	Tadeu Veneri	PT	PR
Não	Talíria Petrone	PSOL	RJ
Não	Tarcísio Motta	PSOL	RJ
Não	Tiririca	PSD	SP
Não	Toninho Wandscheer	PP	PR
Não	Túlio Gadêlha	REDE	PE
Não	Vander Loubet	PT	MS
Não	Vanderlan Alves	UNIÃO	CE
Não	Vicentinho	PT	SP
Não	Vicentinho Júnior	PP	TO
Não	Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP
Não	Waldemar Oliveira	AVANTE	PE
Não	Waldenor Pereira	PT	BA
Não	Welter	PT	PR
Não	Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB
Não	Zeca Dirceu	PT	PR
Não	Zé Adriano	PP	AC
Não	Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR
Não	Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG
Sim	Acácio Favacho	MDB	AP
Sim	Adilson Barroso	PL	SP
Sim	Adriana Ventura	NOVO	SP
Sim	Alberto Fraga	PL	DF
Sim	Alceu Moreira	MDB	RS
Sim	Alexandre Guimarães	MDB	TO
Sim	Allan Garcês	PP	MA
Sim	André Fernandes	PL	CE
Sim	André Ferreira	PL	PE
Sim	Any Ortiz	CIDADANIA	RS
Sim	Benes Leocádio	UNIÃO	RN
Sim	Beto Pereira	PSDB	MS
Sim	Bia Kicis	PL	DF
Sim	Bibo Nunes	PL	RS
Sim	Bruno Farias	AVANTE	MG
Sim	Cabo Gilberto Silva	PL	PB
Sim	Capitão Alberto Neto	PL	AM
Sim	Capitão Alden	PL	BA
Sim	Capitão Augusto	PL	SP
Sim	Carla Dickson	UNIÃO	RN
Sim	Carlos Jordy	PL	RJ
Sim	Chris Tonietto	PL	RJ
Sim	Clarissa Tércio	PP	PE
Sim	Cobalchini	MDB	SC
Sim	Coronel Assis	UNIÃO	MT
Sim	Coronel Chrisóstomo	PL	RO
Sim	Coronel Fernanda	PL	MT
Sim	Coronel Ulysses	UNIÃO	AC
Sim	Covatti Filho	PP	RS
Sim	Cristiane Lopes	UNIÃO	RO
Sim	Célio Silveira	MDB	GO
Sim	Da Vitoria	PP	ES
Sim	Dal Barreto	UNIÃO	BA
Sim	Dani Cunha	UNIÃO	RJ
Sim	Daniel Agrobom	PL	GO
Sim	Daniel Trzeciak	PSDB	RS
Sim	Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS
Sim	Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE
Sim	Delegado Bruno Lima	PP	SP
Sim	Delegado Caveira	PL	PA
Sim	Delegado Fabio Costa	PP	AL
Sim	Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG
Sim	Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR
Sim	Delegado Palumbo	MDB	SP
Sim	Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR
Sim	Dilceu Sperafico	PP	PR
Sim	Domingos Sávio	PL	MG
Sim	Douglas Viegas	UNIÃO	SP
Sim	Dr Flávio	PL	RJ
Sim	Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO
Sim	Dr. Frederico	PRD	MG
Sim	Dr. Luiz Ovando	PP	MS
Sim	Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO
Sim	Eli Borges	PL	TO
Sim	Elmar Nascimento	UNIÃO	BA
Sim	Emidinho Madeira	PL	MG
Sim	Eros Biondini	PL	MG
Sim	Fabio Reis	PSD	SE
Sim	Fabio Schiochet	UNIÃO	SC
Sim	Fausto Pinato	PP	SP
Sim	Felipe Becari	UNIÃO	SP
Sim	Felipe Francischini	UNIÃO	PR
Sim	Fernando Rodolfo	PL	PE
Sim	Filipe Barros	PL	PR
Sim	Filipe Martins	PL	TO
Sim	Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS
Sim	General Girão	PL	RN
Sim	General Pazuello	PL	RJ
Sim	Geovania de Sá	PSDB	SC
Sim	Geraldo Mendes	UNIÃO	PR
Sim	Giacobo	PL	PR
Sim	Gilson Marques	NOVO	SC
Sim	Gilvan da Federal	PL	ES
Sim	Giovani Cherini	PL	RS
Sim	Gisela Simona	UNIÃO	MT
Sim	Guilherme Derrite	PP	SP
Sim	Gustavo Gayer	PL	GO
Sim	Gutemberg Reis	MDB	RJ
Sim	Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG
Sim	Hildo Rocha	MDB	MA
Sim	Hugo Leal	PSD	RJ
Sim	Jefferson Campos	PL	SP
Sim	Joaquim Passarinho	PL	PA
Sim	José Medeiros	PL	MT
Sim	Julia Zanatta	PL	SC
Sim	Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ
Sim	Junio Amaral	PL	MG
Sim	Junior Lourenço	PL	MA
Sim	Kim Kataguiri	UNIÃO	SP
Sim	Lucas Redecker	PSDB	RS
Sim	Lucio Mosquini	MDB	RO
Sim	Luisa Canziani	PSD	PR
Sim	Luiz Carlos Hauly	PODE	PR
Sim	Luiz Carlos Motta	PL	SP
Sim	Luiz Lima	NOVO	RJ
Sim	Magda Mofatto	PRD	GO
Sim	Marcel van Hattem	NOVO	RS
Sim	Marcelo Moraes	PL	RS
Sim	Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG
Sim	Marcio Alvino	PL	SP
Sim	Marcos Pollon	PL	MS
Sim	Mario Frias	PL	SP
Sim	Matheus Noronha	PL	CE
Sim	Maurício Carvalho	UNIÃO	RO
Sim	Meire Serafim	UNIÃO	AC
Sim	Mendonça Filho	UNIÃO	PE
Sim	Messias Donato	REPUBLICANOS	ES
Sim	Miguel Lombardi	PL	SP
Sim	Márcio Biolchi	MDB	RS
Sim	Nicoletti	UNIÃO	RR
Sim	Nikolas Ferreira	PL	MG
Sim	Olival Marques	MDB	PA
Sim	Osmar Terra	PL	RS
Sim	Otoni de Paula	MDB	RJ
Sim	Padovani	UNIÃO	PR
Sim	Pastor Diniz	UNIÃO	RR
Sim	Pastor Eurico	PL	PE
Sim	Pastor Gil	PL	MA
Sim	Pauderney Avelino	UNIÃO	AM
Sim	Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP
Sim	Paulo Freire Costa	PL	SP
Sim	Paulo Marinho Jr	PL	MA
Sim	Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR
Sim	Pezenti	MDB	SC
Sim	Pr. Marco Feliciano	PL	SP
Sim	Professor Alcides	PL	GO
Sim	Rafael Simoes	UNIÃO	MG
Sim	Raimundo Santos	PSD	PA
Sim	Reinhold Stephanes	PSD	PR
Sim	Ricardo Guidi	PL	SC
Sim	Ricardo Salles	NOVO	SP
Sim	Roberto Monteiro Pai	PL	RJ
Sim	Rodolfo Nogueira	PL	MS
Sim	Rodrigo Estacho	PSD	PR
Sim	Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE
Sim	Rodrigo da Zaeli	PL	MT
Sim	Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG
Sim	Rosana Valle	PL	SP
Sim	Rosângela Reis	PL	MG
Sim	Sanderson	PL	RS
Sim	Sargento Fahur	PSD	PR
Sim	Sargento Gonçalves	PL	RN
Sim	Sargento Portugal	PODE	RJ
Sim	Silvio Antonio	PL	MA
Sim	Simone Marquetto	MDB	SP
Sim	Sóstenes Cavalcante	PL	RJ
Sim	Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO
Sim	Vinicius Gurgel	PL	AP
Sim	Wellington Roberto	PL	PB
Sim	Zucco	PL	RS
Sim	Zé Trovão	PL	SC

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