Câmara dos Deputados · PL · CE
Votações nominais carregadas: 25. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 25). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 12 · Não 13 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
631 proposições com este parlamentar entre os autores (248 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PL 2297/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo… | Pronta para Pauta | 28/09/2026 |
| PL 3603/2026 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a… | Aguardando Designação de Relator(a) | 04/09/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PL 2565/2026 | Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada… | Tramitando em Conjunto | 30/07/2026 |
| PL 2913/2026 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de… | Tramitando em Conjunto | 30/07/2026 |
| PL 2912/2026 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou… | Aguardando Designação de Relator(a) | 30/07/2026 |
| PL 2896/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com… | Aguardando Designação de Relator(a) | 30/07/2026 |
| PL 2911/2026 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do… | Tramitando em Conjunto | 29/07/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| RCP 2/2026 | Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 17/07/2026 |
| REQ 3660/2026 | Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025. | Tramitação Finalizada | 17/07/2026 |
| RIC 2188/2026 | Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações sobre o fenômeno do deslocamento forçado de moradores provocado por facções criminosas, com a formação de distritos… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 16/07/2026 |
| PL 2562/2026 | Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais… | Tramitando em Conjunto | 13/07/2026 |
| PL 2564/2026 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de… | Tramitando em Conjunto | 10/07/2026 |
| PL 2566/2026 | Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal… | Tramitando em Conjunto | 10/07/2026 |
| PL 1896/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica… | Aguardando Parecer | 02/07/2026 |
| PL 2364/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a… | Aguardando Designação de Relator(a) | 02/07/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do PL 5814/25, e da Emenda 1/26, apresentada nesta comissão. | 01/07/2026 | |
| PL 2381/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como… | Aguardando Designação de Relator(a) | 25/06/2026 |
| PL 2298/2026 | Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução… | Aguardando Designação de Relator(a) | 25/06/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação. | 23/06/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação. | 23/06/2026 | |
| PL 2170/2026 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio… | Aguardando Designação de Relator(a) | 17/06/2026 |
| REQ 2163/2026 | Requer o envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Missionária Iraci Goes Ferreira, em reconhecimento ao seu inestimável legado de fé, resiliência e dedicação à sociedade cearense. | Tramitação Finalizada | 15/06/2026 |
| RIC 155/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, sobre a não entrega de livros didáticos em Braille para estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 25/05/2026 |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 239/2026 – CSPCCO, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no… | 19/05/2026 | |
| RIC 185/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a evolução do preço da gasolina ao consumidor em Fortaleza e no Estado do Ceará, entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 19/05/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação. | 13/05/2026 | |
| REQ 58/2026 | Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da… | Arquivada | 08/05/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 50,39 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 32,39 mi · Encargos especiais R$ 13,10 mi · Assistência social R$ 4,40 mi · Comércio e serviços R$ 500.000
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 4 | R$ 36,93 mi | R$ 13,97 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 1,39 mi | R$ 1,10 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 9 | R$ 25,87 mi | R$ 23,32 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 8 | R$ 12,00 mi | R$ 12,00 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 235.806 | 193 |
| 2025 | R$ 371.773 | 178 |
| 2024 | R$ 206.501 | 147 |
| 2023 | R$ 295.028 | 231 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 102.000 | 19 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. | R$ 69.600 | 8 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 45.809 | 153 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 10.395 | 10 |
| Passagem aérea - reembolso | R$ 3.276 | 1 |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 2.800 | 1 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 1.927 | 1 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 16.177 · 02: R$ 17.200 · 03: R$ 22.841 · 04: R$ 33.749 · 05: R$ 33.997 · 06: R$ 33.260 · 07: R$ 33.012 · 08: R$ 29.434 · 09: R$ 14.556 · 10: R$ 1.580
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| ATENTE SEGURANCA LTDA | 34732943000120 | R$ 69.600 | 8 |
| SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 24894397000170 | R$ 60.000 | 12 |
| DALETH VEICULOS LTDA | 04515963000189 | R$ 42.000 | 7 |
| POSTO ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. | 29332076000104 | R$ 19.466 | 65 |
| BROAD BRASIL LTDA | 48949641000113 | R$ 9.450 | 9 |
| Latam Linhas Aéreas S.A | 02012862000160 | R$ 3.276 | 1 |
| ARLETE PEREIRA DA SILVA LTDA | 17578943000107 | R$ 2.800 | 1 |
| DAG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA | 26090366000192 | R$ 2.306 | 7 |
| HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A | 09967852010866 | R$ 1.927 | 1 |
| POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA | 32590257000137 | R$ 1.556 | 6 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.