Câmara dos Deputados · PL · MG
Votações nominais carregadas: 21. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 21). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 11 · Não 10 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
443 proposições com este parlamentar entre os autores (83 como primeiro signatário). Abaixo, as 22 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PL 5640/2026 | Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de… | 21/10/2026 | |
| PRC 48/2026 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Doenças Raras e Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação da Câmara dos Deputados e dá outras… | 19/10/2026 | |
| PRC 47/2026 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | 19/10/2026 | |
| PRC 46/2026 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Proteção e Defesa Animal da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | 19/10/2026 | |
| PRC 45/2026 | Institui a Comenda Deputado Professor Paulo Fernando, destinada a agraciar personalidades e instituições que tenham se destacado na defesa e na promoção da vida desde a concepção, e dá… | 19/10/2026 | |
| PL 5114/2026 | Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e… | 18/08/2026 | |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 20/07/2026 |
| REQ 3579/2026 | Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025. | Pronta para Pauta | 18/06/2026 |
| REQ 3578/2026 | Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025. | Pronta para Pauta | 18/06/2026 |
| EMP 8/0 | Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente… | Aguardando Providências Internas | 02/06/2026 |
| EMC 1/0 | Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| EMC 2/0 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| PL 2336/2026 | Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 12/05/2026 |
| PL 669/2026 | Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos… | 05/05/2026 | |
| PL 670/2026 | Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da… | 05/05/2026 | |
| PL 671/2026 | Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a… | 05/05/2026 | |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2736/2019 | Pronta para Pauta | 26/03/2026 |
| REC 6/2026 | Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024. | Tramitação Finalizada | 18/03/2026 |
| REQ 296/2026 | Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo". | Arquivada | 12/02/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 160,01 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 93,07 mi · Encargos especiais R$ 65,02 mi · Assistência social R$ 1,00 mi · Urbanismo R$ 803.658 · Agricultura R$ 64.669
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 23,18 mi | R$ 17,65 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 2 | R$ 13,76 mi | R$ 11,22 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 4 | R$ 19,88 mi | R$ 18,84 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 2 | R$ 17,39 mi | R$ 17,21 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 4 | R$ 20,94 mi | R$ 19,94 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 2 | R$ 16,94 mi | R$ 16,94 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 2 | R$ 16,87 mi | R$ 16,12 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 15,24 mi | R$ 15,24 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 6 | R$ 11,44 mi | R$ 9,20 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 2 | R$ 6,81 mi | R$ 3,40 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 15,26 mi | R$ 6,58 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 1,00 mi | R$ 1,00 mi |
| 2019 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 9 | R$ 14,56 mi | R$ 6,67 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 287.239 | 298 |
| 2025 | R$ 475.196 | 522 |
| 2024 | R$ 503.099 | 645 |
| 2023 | R$ 482.724 | 527 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 77.047 | 13 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 61.724 | 111 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 60.627 | 43 |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 53.990 | 10 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 15.055 | 55 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar | R$ 9.000 | 1 |
| Telefonia | R$ 6.696 | 17 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar | R$ 2.754 | 46 |
| Serviços postais | R$ 346 | 2 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 41.937 · 02: R$ 31.614 · 03: R$ 31.659 · 04: R$ 33.670 · 05: R$ 38.004 · 06: R$ 36.452 · 07: R$ 46.788 · 08: R$ 22.268 · 10: R$ 4.848
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| PONTUAL LOC CAR LTDA | 12305622000107 | R$ 51.047 | 9 |
| BRASIL INSPIRAR LTDA | 59941483000171 | R$ 47.990 | 6 |
| MCOURA COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA | 03763808000380 | R$ 30.796 | 11 |
| ARTPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME | 28251100000100 | R$ 15.000 | 5 |
| Movizzy Locações Veiculares LTDA | 33745065000115 | R$ 14.000 | 2 |
| MURICI LOCAÇOES LTDA | 43211359000110 | R$ 12.000 | 2 |
| CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLA | 42767301000195 | R$ 8.044 | 5 |
| MOVIMENTO SISTEMAS DE GESTAO LTDA | 24615003000106 | R$ 7.584 | 9 |
| FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUZA | 02558157000162 | R$ 7.290 | 12 |
| combustiveis ceu azul ltda | 09507127000176 | R$ 3.305 | 2 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.