Câmara dos Deputados · PL · MG
Votações nominais carregadas: 10. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 10). Voto como registrado na votação oficial.
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1.059 proposições com este parlamentar entre os autores (493 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PL 248/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer | 13/10/2026 |
| SBR 1/0 | Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento… | 13/10/2026 | |
| PRL 4/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão… | 13/10/2026 | |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). | 08/10/2026 | |
| REQ 4214/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 09/09/2026 |
| PEC 16/2026 | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 28/08/2026 |
| REQ 4125/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 27/08/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | 26/08/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | 26/08/2026 | |
| SBT 1/0 | Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. | 18/08/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação do PL 4747/23 e do PL 5240/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e… | 18/08/2026 | |
| REC 18/2026 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 13/08/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 107/2024 | 12/08/2026 | |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 600/2021 | 12/08/2026 | |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1629/2025 | 12/08/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | 05/08/2026 | |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| PEC 15/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 20/07/2026 |
| PEC 13/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e… | Pronta para Pauta | 20/07/2026 |
| REQ 3956/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 17/07/2026 |
| REQ 3803/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3381/2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. | Tramitação Finalizada | 15/07/2026 |
| EMP 3/0 | Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas | 14/07/2026 |
| EMP 2/0 | Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas | 14/07/2026 |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela rejeição do PL 600/21, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. | 13/07/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação. | 08/07/2026 | |
| PL 3577/2026 | Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 08/07/2026 |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes… | 08/07/2026 | |
| PRL 1/0 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios. | 08/07/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 146,86 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 84,19 mi · Encargos especiais R$ 57,42 mi · Assistência social R$ 3,07 mi · Defesa nacional R$ 1,25 mi · Cultura R$ 555.032
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 7 | R$ 21,41 mi | R$ 19,17 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 15,75 mi | R$ 10,30 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 18 | R$ 25,89 mi | R$ 19,36 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 11,38 mi | R$ 11,27 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 13 | R$ 23,73 mi | R$ 17,72 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 13,19 mi | R$ 13,19 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 13 | R$ 20,72 mi | R$ 15,33 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 11,34 mi | R$ 11,34 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 8 | R$ 10,35 mi | R$ 7,57 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 7,65 mi | R$ 3,82 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 7,91 mi | R$ 7,49 mi |
| 2021 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 7,48 mi | R$ 4,78 mi |
| 2020 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 10 | R$ 15,37 mi | R$ 5,51 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 369.093 | 362 |
| 2025 | R$ 411.207 | 426 |
| 2024 | R$ 423.227 | 534 |
| 2023 | R$ 407.630 | 451 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 149.535 | 105 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 112.514 | 21 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 37.578 | 152 |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 36.420 | 2 |
| Telefonia | R$ 12.477 | 25 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 9.943 | 12 |
| Serviços postais | R$ 5.316 | 12 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento | R$ 5.310 | 33 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 32.926 · 02: R$ 39.334 · 03: R$ 38.213 · 04: R$ 45.321 · 05: R$ 35.589 · 06: R$ 69.765 · 07: R$ 42.114 · 08: R$ 35.936 · 09: R$ 25.920 · 10: R$ 3.975
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| MOVIDA PARTICIPACOES S.A. | 21314559017646 | R$ 80.494 | 13 |
| MAPAS DE IMOVEIS LTDA | 17465303000182 | R$ 63.517 | 9 |
| POLIMARKET COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA | 19738635000119 | R$ 35.420 | 1 |
| Condomínio do Edificio III MIL | 06346798000104 | R$ 33.004 | 10 |
| NEWTEC LTDA | 65213415000199 | R$ 27.000 | 9 |
| LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A | 00389481000179 | R$ 23.037 | 3 |
| CLARO S.A. | 40432544011262 | R$ 8.234 | 12 |
| MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | 18715383000140 | R$ 7.425 | 32 |
| CEMIG DISTRIBUICAO S.A | 06981180000116 | R$ 6.766 | 19 |
| LOCALIZA RENT A CAR S/A | 16670085029218 | R$ 6.391 | 1 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.