Câmara dos Deputados · PL · MG
Votações nominais carregadas: 27. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 27). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 14 · Não 13 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
2.200 proposições com este parlamentar entre os autores (1.593 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PLP 273/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico. | 21/10/2026 | |
| REQ 4322/2026 | Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026. | Aguardando Autorização do Despacho | 21/10/2026 |
| EMP 3/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Aguardando Providências Internas | 14/10/2026 |
| EMP 1/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de… | Aguardando Providências Internas | 14/10/2026 |
| PL 1378/2026 | Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. | Pronta para Pauta | 13/10/2026 |
| RIC 2687/2026 | Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o transporte indevido de pessoas em voos que transportem autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica no âmbito da Força Aérea… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 07/10/2026 |
| RIC 2688/2026 | Requer, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, informações acerca das providências adotadas para a retomada da Janela… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 07/10/2026 |
| INC 111/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a modificação, em… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 05/10/2026 |
| INC 112/2026 | Solicita-se a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima que recomende ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio a modificação, em caráter de urgência… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 05/10/2026 |
| PL 3408/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como… | Aguardando Designação de Relator(a) | 08/09/2026 |
| PL 3441/2026 | Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros… | Aguardando Designação de Relator(a) | 08/09/2026 |
| PL 3296/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de… | Tramitando em Conjunto | 02/09/2026 |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC. | 01/09/2026 | |
| REQ 4125/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 27/08/2026 |
| INC 590/2026 | Solicita-se ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que recomponha urgentemente o efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. | Aguardando Remessa ao Arquivo | 27/08/2026 |
| REQ 2131/2026 | Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal… | Pronta para Pauta | 20/08/2026 |
| REC 18/2026 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 13/08/2026 |
| REC 1/2026 | Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 12/08/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| RIC 1545/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre… | Aguardando Remessa ao Arquivo | 23/07/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| RCP 1/2026 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 20/07/2026 |
| RCP 2/2026 | Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 17/07/2026 |
| REQ 63/2026 | Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater a Resolução nº 938, de 9 de julho de 2026, que dispõe sobre a alíquota do Imposto de… | Pronta para Pauta | 15/07/2026 |
| RPD 9/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 665/2026 | 14/07/2026 | |
| RPD 1/0 | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1290/2026 | 14/07/2026 | |
| RPD 13/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 665/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 665/2026 | 14/07/2026 | |
| RPD 4/0 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1290/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1290/2026 | 14/07/2026 | |
| REQ 175/2026 | Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação e no cumprimento da Resolução nº 6.033, de 21… | Pronta para Pauta | 14/07/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 115,90 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 71,19 mi · Encargos especiais R$ 29,84 mi · Assistência social R$ 7,46 mi · Desporto e lazer R$ 3,12 mi · Múltiplo R$ 2,80 mi
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 10 | R$ 26,49 mi | R$ 15,37 mi |
| 2026 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 8,77 mi | R$ 7,04 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 14 | R$ 28,52 mi | R$ 23,71 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 8,76 mi | R$ 8,67 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 12 | R$ 32,50 mi | R$ 20,25 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 2 | R$ 5,35 mi | R$ 5,35 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 12 | R$ 25,85 mi | R$ 18,05 mi |
| 2023 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 6,25 mi | R$ 6,25 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 10 | R$ 12,75 mi | R$ 8,68 mi |
| 2022 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 5,06 mi | R$ 2,53 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 291.277 | 333 |
| 2025 | R$ 385.921 | 677 |
| 2024 | R$ 254.168 | 399 |
| 2023 | R$ 330.077 | 625 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 97.474 | 23 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 92.700 | 13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 43.036 | 50 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 42.274 | 161 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 8.062 | 18 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento | R$ 3.306 | 37 |
| Passagem aérea - reembolso | R$ 2.012 | 3 |
| Telefonia | R$ 1.267 | 14 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais | R$ 610 | 3 |
| Serviços postais | R$ 537 | 11 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 33.669 · 02: R$ 30.500 · 03: R$ 37.809 · 04: R$ 33.833 · 05: R$ 63.648 · 06: R$ 59.566 · 07: R$ 32.183 · 08: R$ 67
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| PONTA LOCACAO DE VEICULOS LTDA | 42761872000112 | R$ 92.700 | 13 |
| GUSTAVO ROCHA SANTANA ESTEVES | 50976481000143 | R$ 25.000 | 5 |
| J.F ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA | 16777789000121 | R$ 23.268 | 7 |
| BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO LTDA | 07326513000136 | R$ 15.000 | 1 |
| MKT8 COMUNICAÇÃO LTDA | 18243052000154 | R$ 13.200 | 1 |
| START OUTDOOR PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA | 32474179000105 | R$ 7.680 | 1 |
| CAMARGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA | 31301373000126 | R$ 6.675 | 1 |
| CEMIG DISTRIBUICAO S.A | 06981180000116 | R$ 5.794 | 7 |
| Fabio Daniel Costa | 46912160000108 | R$ 5.458 | 1 |
| STAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME | 25354106000114 | R$ 5.200 | 1 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.