Câmara dos Deputados · PL · SP
Votações nominais carregadas: 24. Ordem: da mais recente para a mais antiga (últimas 24). Voto como registrado na votação oficial.
Sim 12 · Não 12 · Abstenção 0 · Outros (ausente, obstrução, etc.) 0
755 proposições com este parlamentar entre os autores (59 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| EMP 5/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Aguardando Providências Internas | 14/10/2026 |
| EMP 3/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. | Aguardando Providências Internas | 14/10/2026 |
| EMP 1/0 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de… | Aguardando Providências Internas | 14/10/2026 |
| PL 2446/2024 | Institui a política nacional de atenção dedicada ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e à disfunção erétil no âmbito do Sistema… | Pronta para Pauta | 13/10/2026 |
| REQ 4214/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 09/09/2026 |
| PL 3778/2026 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada… | Aguardando Designação de Relator(a) | 04/09/2026 |
| REC 18/2026 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 13/08/2026 |
| REC 1/2026 | Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 12/08/2026 |
| PEC 8/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto | 12/08/2026 |
| PEC 3/2026 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta… | Aguardando Criação de Comissão Temporária | 20/07/2026 |
| PDL 396/2026 | Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 09/07/2026 |
| EMP 1/0 | Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação. | Aguardando Providências Internas | 08/07/2026 |
| EMP 1/0 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas… | Aguardando Providências Internas | 07/07/2026 |
| PL 824/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 07/07/2026 |
| REQ 2583/2026 | Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento. | Tramitação Finalizada | 07/07/2026 |
| REQ 3532/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República. | Tramitação Finalizada | 07/07/2026 |
| PL 1825/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a… | Aguardando Designação de Relator(a) | 03/07/2026 |
| REQ 3669/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de… | Pronta para Pauta | 30/06/2026 |
| REQ 3557/2026 | Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. | Tramitação Finalizada | 17/06/2026 |
| EMP 12/0 | Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente… | Aguardando Providências Internas | 10/06/2026 |
| EMP 7/0 | Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes de choques extraordinários no mercado internacional de energia. | Aguardando Providências Internas | 27/05/2026 |
| PDL 477/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para dispor… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados… | 26/05/2026 |
| EMC 1/0 | Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| EMC 2/0 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | 25/05/2026 | |
| REQ 45/2026 | Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia… | Aguardando Providências Internas | 20/05/2026 |
| EMP 4/0 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847… | Aguardando Providências Internas | 19/05/2026 |
| REQ 53/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior. | Arquivada | 08/05/2026 |
| EMP 3/0 | Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.984 de 2025, para elevar a pena do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. | Aguardando Providências Internas | 06/05/2026 |
| EMP 2/0 | Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do… | Aguardando Providências Internas | 05/05/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 54,46 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 47,81 mi · Encargos especiais R$ 3,20 mi · Assistência social R$ 1,75 mi · Cultura R$ 1,65 mi · Defesa nacional R$ 43.425
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 5 | R$ 33,08 mi | R$ 3,51 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 11 | R$ 36,87 mi | R$ 28,32 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 400.000 | R$ 396.000 |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 13 | R$ 35,11 mi | R$ 19,43 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências Especiais | 1 | R$ 2,80 mi | R$ 2,80 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 135.984 | 133 |
| 2025 | R$ 408.734 | 290 |
| 2024 | R$ 414.968 | 408 |
| 2023 | R$ 395.796 | 380 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 73.574 | 11 |
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 50.000 | 5 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 24.398 | 5 |
| Combustíveis e lubrificantes. | R$ 24.289 | 101 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 638 | 1 |
| Assinatura de publicações | R$ 425 | 1 |
| Complementação do auxílio-moradia | R$ -37.339 | 9 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 29.003 · 02: R$ 29.767 · 03: R$ 29.858 · 04: R$ 30.993 · 05: R$ 8.255 · 06: R$ 344 · 07: R$ -2.230 · 08: R$ 6.004 · 09: R$ 2.405 · 10: R$ 1.587
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| Estratégia Comunicação Ltda. | 49181961000139 | R$ 50.000 | 5 |
| COMPLEXSYS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 34413010000170 | R$ 31.161 | 4 |
| LM Transp. Inst. S. Com. (Fleetzil incorporada) | 00389481002970 | R$ 24.398 | 5 |
| AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA | 05000684000226 | R$ 9.967 | 42 |
| JACON & JACON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA | 50543036000190 | R$ 5.014 | 1 |
| AUTO POSTO AEROPORTO LTDA | 08202116000115 | R$ 2.589 | 13 |
| GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA | 05454390000193 | R$ 2.349 | 8 |
| AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA | 00692418002231 | R$ 1.668 | 7 |
| 076 - MELHOR 10 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | 00306597007614 | R$ 1.465 | 6 |
| DECIO COM. E SERV. ROD. LTDA | 19046218001004 | R$ 700 | 2 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.