9 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | REQ 76/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de… | Segurança pública | 18/09/2026 19:29 Encaminhado à publicação o Ofícios do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública n° 380, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e… |
| Senado | REQ 38/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 18/09/2026 19:29 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública n° 381, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e… |
| Senado | REQ 55/2025 - CDH | Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo… | Segurança pública | 18/09/2026 19:27 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado da Igualdade Racial n° 11949, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento. As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas… |
| Câmara | PL 5406/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 18/09/2026 18:01 Apresentação do PL n. 5406/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas… |
| Câmara | PL 5403/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências. | Segurança pública | 18/09/2026 17:34 Apresentação do PL n. 5403/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação… |
| Senado | PL 5380/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Segurança pública | 18/09/2026 15:15 Autuado o Projeto de Lei nº 5380/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PLS 85/2017 | Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. | Segurança pública | 18/09/2026 14:37 Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA. |
| Câmara | PL 2126/2025 | Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós. | Segurança pública | 18/09/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026) |
| Câmara | PL 6968/2025 | Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências. | Segurança pública | 18/09/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026) |
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