6 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 519/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena. | Segurança pública | 05/10/2026 12:20 Apensação do PL 3251/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3251/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências. | Segurança pública | 05/10/2026 12:20 Apensação desta proposição ao PL 519/2026. |
| Câmara | PL 3535/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais. | Segurança pública | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3536/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público. | Segurança pública | 05/10/2026 12:18 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 3063/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. | Segurança pública | 05/10/2026 12:11 Apensação desta proposição ao PL 4399/2025. |
| Câmara | INC 1514/2026 | Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia, em articulação com o Governo do Estado, com vistas ao enfrentamento da criminalidade violenta. | Segurança pública | 05/10/2026 00:00 Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
página 1 de 1