4 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLN 35/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do TCU, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da DPU, e do MPU crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica. | Tributos e finanças públicas | 22/10/2026 16:30 Anexada, em 22/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLN 34/2026 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da BB Ativos S.A., Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG e Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 15.262.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Tributos e finanças públicas | 22/10/2026 16:30 Anexada, em 22/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Senado | PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida. | Tributos e finanças públicas | 22/10/2026 15:51 (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 238 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/10/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/10/2026. |
| Câmara | PFC 27/2026 | Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do… | Tributos e finanças públicas | 22/10/2026 00:00 Recebido o Ofício nº 96/2026/CFFC que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle… |
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