6 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | RIC 2640/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre manifestações jurídicas, pareceres e notas técnicas da AGU relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais, objeto do Requerimento de Informação nº 1275/2026. | Justiça e processo | 24/09/2026 18:06 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Senado | INS 23/2022 | Sugere, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, que apresente ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a mediação como forma de resolução de conflitos sob sua competência constitucional. | Justiça e processo | 24/09/2026 15:55 Encaminhado Ofício do Tribunal de Contas da União ao gabinete do Senador Jorge Kajuru, em resposta à Indicação nº 23, de 2022, cadastrado no SIGAD sob nº 00100.064048/2023-12. Ao Arquivo. |
| Senado | PET 17/2019 | Pedido de impeachment em desfavor da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Pires Weber, com fundamento no inciso II do art. 52 da Constituição Federal, combinado com o art. 41 da Lei nº 1.079/1950. | Justiça e processo | 24/09/2026 15:04 Juntada, à fl. 4, a Decisão do Presidente do Senado Federal, publicada no Suplemento “C” ao DSF 190/2020. Ao Arquivo. |
| Senado | PET 10/2020 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 41 e seguintes, todos da Lei nº 1.079, de 1950. | Justiça e processo | 24/09/2026 15:03 Decisão do Presidente do Senado Federal publicada no Suplemento “C” ao DSF 190/2020. Ao Arquivo. |
| Senado | PET 42/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com fundamento nos Arts. 39, item 5 e 44, da Lei n° 1.079/1950, combinado com os Arts. 52, II, da CF, o Art. 5°, I, do RISTF e observado o Art. 33, parágrafo único, da LOMAN. | Justiça e processo | 24/09/2026 15:03 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PLC 88/1994 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. | Justiça e processo | 24/09/2026 10:41 Juntada cópia do Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636. |
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