5 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PLP 269/2026 | Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e… | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 17:18 Apresentação do PLP n. 269/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e… |
| Câmara | EMC-A 1/0 | Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 17:04 Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
| Senado | INS 15/2020 | Sugere ao Presidente da República o envio de projeto de lei, solicitando o remanejamento orçamentário de publicidade institucional (cancelamento) para prestação de auxílios à navegação e fiscalização da navegação aquaviária (suplementação), tanto no âmbito da Marinha do Brasil quanto da Agência… | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 16:05 Encaminhado Ofício ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, em resposta à Indicação nº 15, de 2020, cadastrado no SIGAD sob nº 00100.091691/2020-76. Ao Arquivo. |
| Senado | VET 55/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.". | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 15:28 Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1 de outubro de 2026. |
| Senado | PLP 138/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas. | Tributos e finanças públicas | 15/10/2026 14:09 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. |
página 1 de 1