8 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PLP 237/2025 | Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 17:42 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | INS 25/2026 | Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Agricultura e Pecuária que adote medidas destinadas ao fortalecimento da infraestrutura logística e da capacidade operacional dos órgãos federais responsáveis pelos procedimentos de fiscalização aduaneira e inspeção agropecuária na faixa de… | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 17:42 Encaminhado Ofício do Ministério da Agricultura e Pecuária ao gabinete da Senadora Roberta Acioly, em resposta à Indicação nº 25, de 2026. |
| Senado | PFS 2/2025 | Proposta de Fiscalização e Controle para apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais no âmbito da gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 16:36 Recebido o Ofício nº 415/2026 - ASSEXP/PGR que encaminha o Ofício nº 4450/2026 - MPF/PRDF/FAAAOJ (sigiloso) em resposta ao Ofício nº 23/2025/CTFC. O documento será submetido à análise da relatoria da… |
| Senado | MPV 1357/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 16:30 Remetido Ofício CN nº 199, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de… |
| Câmara | RIC 2696/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da renovação da concessão da Energisa Mato Grosso, dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, da fiscalização exercida pela ANEEL e dos impactos das interrupções de… | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 16:11 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Senado | PLP 272/2025 | Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 15:10 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PET 48/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos art. 39, item 5 da Lei nº 1.079/1950, combinado com o art. 35, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979, e observado o art. 52, II da CF. | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 12:58 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | PLP 266/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência e pessoas com… | Tributos e finanças públicas | 07/10/2026 12:24 Apresentação do PLP n. 266/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero… |
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