7 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 2260/2025 | Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário. | Justiça e processo | 13/10/2026 17:04 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 2748/2020 | Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação. | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Senado | PL 5820/2019 | Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Justiça e processo | 13/10/2026 17:03 Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 31.08.2026.) |
| Câmara | PL 1779/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Desapensação do Projeto de Lei nº 3.005/2004, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite. |
| Câmara | PL 3005/2004 | Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal. |
| Câmara | REQ 40/2025 | Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União. | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Aviso nº 828 - GP/TCU - Cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, em 7/8/26, nos autos do TC-003.030/2026-1, que trata de Consulta… |
| Câmara | PL 6149/2005 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". | Justiça e processo | 13/10/2026 00:00 Arquivado. |
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