8 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PEC 39/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | Segurança pública | 23/10/2026 17:16 Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição. |
| Senado | REQ 128/2026 - CDH | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com… | Segurança pública | 23/10/2026 16:50 Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026. |
| Senado | PL 501/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização. | Segurança pública | 23/10/2026 16:50 Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026. |
| Senado | PLN 30/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações… | Segurança pública | 23/10/2026 10:27 Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| Câmara | REQ 355/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante debate eleitoral transmitido pela TV Bandeirantes, acerca do avanço de investigações pela Polícia… | Segurança pública | 23/10/2026 10:00 Apresentação do REQ n. 355/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da… |
| Câmara | REQ 354/2026 | Requer o convite da Sra. Roberta Luchsinger para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relativas a supostas ameaças de morte, coação e tentativas de silenciamento que afirma estar sofrendo, bem como… | Segurança pública | 23/10/2026 09:52 Apresentação do REQ n. 354/2026 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o convite da Sra. Roberta Luchsinger para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime… |
| Senado | VET 52/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool… | Segurança pública | 23/10/2026 05:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
| Senado | VET 51/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher… | Segurança pública | 23/10/2026 05:00 A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição… |
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