10 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PLP 277/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas… | Segurança pública | 22/09/2026 17:50 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 5441/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado | Segurança pública | 22/09/2026 16:22 Apresentação do PL n. 5441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de… |
| Senado | MPV 1014/2020 | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. | Segurança pública | 22/09/2026 14:55 Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem… |
| Senado | PL 1608/2024 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local… | Segurança pública | 22/09/2026 12:41 Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| Senado | PL 977/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Segurança pública | 22/09/2026 12:41 Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| Senado | PL 5880/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na… | Segurança pública | 22/09/2026 12:41 Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. |
| Senado | PL 3524/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. | Segurança pública | 22/09/2026 12:41 Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| Senado | PRS 54/2026 | Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade. | Segurança pública | 22/09/2026 10:45 Autuado o Projeto de Resolução nº 54/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 1482/2019 | Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. | Segurança pública | 22/09/2026 00:00 Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01. |
| Câmara | PL 2525/2024 | Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia… | Segurança pública | 22/09/2026 00:00 Transformado na Lei Ordinária 15516/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 03 COL 02.. Vetado parcialmente. MSC-PE 771/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01. |
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