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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | DOC 1560/2026 | OFSF 1377/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 430, de 2026. |
| Câmara | DOC 1559/2026 | OFSF 1375/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 431, de 2026. |
| Câmara | DOC 1558/2026 | OFSF 1373/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 432, de 2026. |
| Câmara | DOC 1557/2026 | OFSF 1371/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 433, de 2026. |
| Câmara | DOC 1556/2026 | OFSF 1369/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 434, de 2026. |
| Câmara | DOC 1555/2026 | OFSF 1364/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 436, de 2026. |
| Câmara | DOC 1554/2026 | OFSF 1362/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 437, de 2026. |
| Câmara | DOC 1553/2026 | OFSF 1360/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 438, de 2026. |
| Câmara | DOC 1552/2026 | OFSF 1358/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 439, de 2026. |
| Câmara | DOC 1551/2026 | OFSF 1351/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 440, de 2026. |
| Câmara | DOC 1550/2026 | OFSF 1348/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 441, de 20026. |
| Câmara | DOC 1549/2026 | OFSF 1345/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 442, de 2026. |
| Câmara | DOC 1548/2026 | OFSF 1343/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 443, de 2026. |
| Câmara | DOC 1547/2026 | OFSF 1340/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 444, de 2026. |
| Câmara | DOC 1546/2026 | OFSF 1335/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 445, de 2026. |
| Câmara | DOC 1545/2026 | Ofício SF nº 1363/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 415, de 2026. |
| Câmara | DOC 1544/2026 | OFSF 1366/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 435, de 2026. |
| Câmara | DOC 1543/2026 | Ofício SF nº 1361/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 414, de 2026. |
| Câmara | DOC 1542/2026 | Ofício SF nº 1359/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 413, de 2026. |
| Câmara | DOC 1541/2026 | Ofício SF nº 1357/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 412, de 2026. |
| Câmara | DOC 1540/2026 | Ofício SF nº 1356/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 411, de 2026. |
| Câmara | DOC 1539/2026 | Ofício SF nº 1355/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 410, de 2026. |
| Câmara | DOC 1538/2026 | Ofício SF nº 1354/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 409, de 2026. |
| Câmara | DOC 1537/2026 | Ofício SF nº 1353/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 408, de 2026. |
| Câmara | DOC 1536/2026 | Ofício SF nº 1352/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 407, de 2026. |
| Câmara | DOC 1535/2026 | Ofício SF nº 1349/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 405, de 2026. |
| Câmara | DOC 1534/2026 | Ofício SF nº 1344/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 402, de 2026. |
| Câmara | DOC 1533/2026 | Ofício SF nº 1350/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 406, de 2026. |
| Câmara | DOC 1532/2026 | Ofício SF nº 1342/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 401, de 2026. |
| Câmara | DOC 1531/2026 | Ofício SF nº 1341/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 400, de 2026. |
| Câmara | DOC 1530/2026 | Ofício SF nº 1339/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 399, de 2026. |
| Câmara | DOC 1529/2026 | Ofício SF nº 1338/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 398, de 2026. |
| Câmara | DOC 1528/2026 | Ofício SF nº 1337/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 397, de 2026. |
| Câmara | DOC 1527/2026 | Ofício SF nº 1334/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 395, de 2026. |
| Câmara | DOC 1526/2026 | Ofício SF nº 1336/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 396, de 2026. |
| Câmara | DOC 1525/2026 | Ofício SF nº 1333/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 394, de 2026. |
| Câmara | DOC 1524/2026 | OFSF 1379/2026, que comunica a promulgação de decreto legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 429, de 2026. |
| Câmara | DOC 1523/2026 | Ofício SF nº 1347/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 404, de 2026. |
| Câmara | DOC 1522/2026 | Ofício SF nº 1346/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 403, de 2026. |
| Câmara | DOC 1521/2026 | Ofício SF nº 1332/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 393, de 2026. |
| Câmara | DOC 1520/2026 | Ofício SF nº 1331/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 392, de 2026. |
| Câmara | DOC 1519/2026 | Ofício SF nº 1330/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo. | Relações exteriores e defesa | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo nº 391, de 2026. |
| Câmara | INC 1595/2026 | Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa a adoção de providências para conferir máxima celeridade e prioridade à análise dos pedidos de uso compassivo da polilaminina em casos de grave e urgente necessidade clínica. | Saúde | 17/09/2026 00:00 Anexo |
| Câmara | MPV 1382/2026 | Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a… | Educação | 17/09/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1381/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica. | Energia e minas | 17/09/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1380/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. | Energia e minas | 17/09/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1378/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. | Trabalho e previdência | 17/09/2026 00:00 Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2026. |
| Câmara | MPV 1360/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Transportes e infraestrutura | 17/09/2026 00:00 Ato n. 96, de 16/09/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.360, de 2026, no dia 15 de setembro do corrente ano (DOU… |
| Câmara | MPV 1358/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355… | Energia e minas | 17/09/2026 00:00 Ato n. 93, de 16/09/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.358, de 2026, no dia 9 de setembro do corrente ano (DOU… |
| Câmara | PDL 1006/2025 | Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado… | Educação | 17/09/2026 00:00 Decreto Legislativo 441, de 20026. |
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