16 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | RQS 887/2025 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal. | Segurança pública | 20/10/2026 19:37 A Presidência declara a prejudicialidade do presente requerimento, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado. A matéria vai ao Arquivo. |
| Senado | PL 458/2024 | Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Segurança pública | 20/10/2026 18:36 Remetido Ofício SF nº 1150, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Câmara | PEC 32/2015 | Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. | Segurança pública | 20/10/2026 17:57 Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de Audiência Publica para debater… |
| Câmara | REQ 193/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis ilícitos contra a Administração Pública Federal, especialmente quanto à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de Fábio Luís Lula da Silva, de… | Segurança pública | 20/10/2026 17:18 Apresentação do REQ n. 193/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral… |
| Câmara | PL 5623/2026 | Institui a Lei Nacional de Defesa Funcional dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece normas gerais para a prestação de assistência jurídica em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais relacionados a atos praticados no exercício ou em razão da função… | Segurança pública | 20/10/2026 16:56 Apresentação do PL n. 5623/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Defesa Funcional dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social… |
| Câmara | PL 5622/2026 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer normas gerais de política urbana destinadas à proteção do ponto tradicional de trabalho do vendedor ambulante nos processos de reorganização, requalificação ou restrição do uso de espaços públicos; instituir… | Segurança pública | 20/10/2026 16:36 Apresentação do PL n. 5622/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer normas gerais de… |
| Câmara | PL 5621/2026 | Institui a Política Nacional Presença Plena de Recuperação e Consolidação Territorial em Áreas sob Coerção Criminosa, disciplina a constituição temporária de Grupos Táticos Integrados de Recuperação Territorial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, estabelece medidas destinadas à… | Segurança pública | 20/10/2026 16:23 Apresentação do PL n. 5621/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional Presença Plena de Recuperação e Consolidação Territorial em Áreas sob… |
| Senado | RQS 687/2026 | Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a concessão da Ordem de Rio Branco a diplomata anteriormente punido administrativamente pelo próprio Ministério, cuja penalidade foi associada, em informações divulgadas pela imprensa, a episódio envolvendo… | Segurança pública | 20/10/2026 15:00 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na… | Segurança pública | 20/10/2026 14:32 Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ) |
| Câmara | PL 2526/2025 | Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Segurança pública | 20/10/2026 13:54 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2026/PS-GSE. |
| Câmara | PL 5613/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. | Segurança pública | 20/10/2026 12:24 Apresentação do PL n. 5613/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para… |
| Câmara | SBT 1/0 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 20/10/2026 11:33 Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) |
| Câmara | PL 5612/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência. | Segurança pública | 20/10/2026 11:31 Apresentação do PL n. 5612/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência". |
| Câmara | PL 628/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. | Segurança pública | 20/10/2026 10:21 Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 628/26, e dos PLs 638/26, 643/26, 644/26, 645/26, 667/26, 668/26, 669/26, 670/26, 671/26, 711/26, 768/26, e 966/26, apensados… |
| Câmara | REQ 353/2026 | Requer aprovação de Moção de Aplausos a Edwin Schröder Júnior, em reconhecimento à sua perseverança e à sua atuação institucional na concretização da instalação de 62 equipamentos VT-SAT destinados à conectividade das delegacias da Polícia Civil do Estado do Amazonas. | Segurança pública | 20/10/2026 10:09 Apresentação da REQ n. 353/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer aprovação de Moção de Aplausos a Edwin Schröder Júnior, em reconhecimento à sua… |
| Senado | RQS 569/2026 | Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da implementação e da efetividade da política pública de reunião familiar prevista na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de… | Segurança pública | 20/10/2026 08:09 Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
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