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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
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| Câmara | Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. SECAP(SGM) | aprovada | - | - | - |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 4719/2026 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. | Educação | 17/07/2026 20:06 Apresentação do PL n. 4719/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança… |
| Câmara | PL 4701/2026 | Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados. | Outros | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por… |
| Câmara | PL 4703/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados. | Outros | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4703/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos… |
| Câmara | PL 4702/2026 | Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Energia e minas | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4702/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de… |
| Câmara | PL 4700/2026 | Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário. | Outros | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4700/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação… |
| Câmara | PL 4698/2026 | Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar. | Educação | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4698/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção… |
| Câmara | PL 4691/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4691/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com… |
| Câmara | PL 4686/2026 | Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado. | Transportes e infraestrutura | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4686/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para… |
| Câmara | PL 4682/2026 | Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira. | Educação | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4682/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino… |
| Câmara | PL 4679/2026 | Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais. | Outros | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4679/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui… |
| Câmara | PL 4675/2026 | Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências. | Outros | 17/07/2026 20:05 Apresentação do PL n. 4675/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como… |
| Senado | RQS 919/2025 | Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Retinopatia Diabética. | Saúde | 17/07/2026 20:04 Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Saúde nº 678, de 17 de julho de 2026, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas à requerente e anexadas na… |
| Câmara | PL 4630/2026 | Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social. | Saúde | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4630/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de… |
| Câmara | PL 4589/2026 | Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos extremos. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4589/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e… |
| Câmara | PL 4591/2026 | Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4591/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece… |
| Câmara | PL 4596/2026 | Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais, territoriais e populacionais, e dá… | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4596/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica… |
| Câmara | PL 4597/2026 | Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4597/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de… |
| Câmara | PL 4598/2026 | Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece modelo híbrido de atendimento, protocolos simplificados e mecanismos de suporte assistencial contínuo, e dá outras providências. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4598/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece… |
| Câmara | PL 4600/2026 | Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências. | Agropecuária | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4600/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL… |
| Câmara | PL 4603/2026 | Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territoriais, e dá outras providências. | Economia e crédito | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4603/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro… |
| Câmara | PL 4604/2026 | Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio… | Saúde | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4604/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de… |
| Câmara | PL 4606/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4606/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de… |
| Câmara | PL 4609/2026 | Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4609/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço… |
| Câmara | PL 4611/2026 | Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4611/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de… |
| Câmara | PL 4613/2026 | Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4613/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o… |
| Câmara | PL 4618/2026 | Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4618/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar… |
| Câmara | PL 4619/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos. | Administração pública | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4619/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem… |
| Câmara | PL 4620/2026 | Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4620/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas… |
| Câmara | PL 4625/2026 | Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário. | Meio ambiente | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4625/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos… |
| Câmara | PL 4627/2026 | Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios de difícil acesso, e dá outras providências. | Educação | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4627/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial… |
| Câmara | PL 4628/2026 | Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências. | Educação | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4628/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de… |
| Câmara | PL 4614/2026 | Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva. | Saúde | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4614/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde… |
| Câmara | PL 4657/2026 | Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Segurança pública | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4657/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente… |
| Câmara | PL 4659/2026 | Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior. | Educação | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4659/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com… |
| Câmara | PL 4656/2026 | Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Direitos e assistência social | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4656/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão… |
| Câmara | PL 4664/2026 | Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data. | Segurança pública | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4664/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis… |
| Câmara | PL 4666/2026 | Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial. | Trabalho e previdência | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4666/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco… |
| Câmara | PL 4661/2026 | Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo. | Economia e crédito | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a… |
| Câmara | PL 4667/2026 | Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da inclusão, da reabilitação, da integração social e da redução… | Direitos e assistência social | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4667/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares… |
| Câmara | PL 4671/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão. | Outros | 17/07/2026 20:03 Apresentação do PL n. 4671/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de… |
PNCP · carga há 1 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.