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Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 3773/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos. | Outros | 16/07/2026 23:48 Apresentação do PL n. 3773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar… |
| Senado | PL 4636/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | Outros | 16/07/2026 18:54 Remetido Ofício SF nº 939, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| Senado | PL 2672/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e… | Saúde | 16/07/2026 18:50 Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo… |
| Senado | REQ 80/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce… | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 18:49 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 83/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASCOCAVE – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE CANA… | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 18:48 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 82/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE… | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 18:47 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 81/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som… | Agropecuária | 16/07/2026 18:46 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Senado | REQ 79/2026 - CCT | Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de outorga de autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALVINOPOLENSE PARA O… | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 18:45 O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| Câmara | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 16/07/2026 18:34 Recebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado. |
| Senado | RQS 635/2025 | Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para aumentar a eficiência operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), especialmente… | Saúde | 16/07/2026 17:33 Encaminhado à publicação o Ofício do Ministério da Previdência Social nº 10.140, de 15 de julho de 2026, na origem, que encaminha resposta ao Requerimento n° 635, de 2025, da Senadora Mara… |
| Senado | PL 3771/2026 | Institui o Dia Nacional da Cachaça. | Homenagens e datas | 16/07/2026 17:03 Autuado o Projeto de Lei nº 3771/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | RQS 635/2025 | Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para aumentar a eficiência operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), especialmente… | Saúde | 16/07/2026 17:00 Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 16/07/2026. Motivação: Informações Recebidas. (OF. 10140/2026 - Ministério da Previdência… |
| Senado | PL 3759/2026 | Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades. | Outros | 16/07/2026 16:58 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/07/2026 a 06/08/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | RQS 635/2025 | Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para aumentar a eficiência operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), especialmente… | Saúde | 16/07/2026 16:53 Juntado o Ofício nº 10140/2026/MPS, de 15 de julho de 2026, do Ministro de Estado da Previdência Social, contendo informações ao Requerente. |
| Câmara | PL 3780/2024 | Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho. | Homenagens e datas | 16/07/2026 16:51 Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação. |
| Câmara | PL 3780/2024 | Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho. | Homenagens e datas | 16/07/2026 16:50 Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | PL 3759/2026 | Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades. | Outros | 16/07/2026 16:27 O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2026-CDH) |
| Senado | PL 1096/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou… | Saúde | 16/07/2026 16:10 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 3768/2026 | Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira. | Educação | 16/07/2026 15:52 Autuado o Projeto de Lei nº 3768/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 3763/2026 | Institui o Programa Mulheres Mil. | Direitos e assistência social | 16/07/2026 15:49 Autuado o Projeto de Lei nº 3763/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | PL 4088/2023 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. | Educação | 16/07/2026 15:46 Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 600, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.088, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.468, de 13… |
| Senado | PL 162/2024 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. | Homenagens e datas | 16/07/2026 15:45 Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 599, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 162, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.467, de 13… |
| Senado | PL 3759/2026 | Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades. | Outros | 16/07/2026 15:40 Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 16/07/2026 15:36 Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62… |
| Senado | PL 3758/2026 | Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO). | Educação | 16/07/2026 15:35 Autuado o Projeto de Lei nº 3758/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 3766/2026 | Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado. | Educação | 16/07/2026 15:34 Apresentação do PL n. 3766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado". |
| Câmara | PL 3756/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Economia e crédito | 16/07/2026 15:20 Apresentação do PL n. 3756/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para… |
| Câmara | PL 2760/2026 | Altera a designação supletiva da Ponte de Igapó, localizada na BR 101, sobre o Rio Potengi, no Município de Natal/RN, para homenagear Luiz Ignácio Maranhão Filho. | Homenagens e datas | 16/07/2026 15:17 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 2759/2026 | Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 16/07/2026 15:17 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 2788/2026 | Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. | Homenagens e datas | 16/07/2026 15:17 Recebimento pelo(a) CVT. |
| Câmara | PL 2575/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional. | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 14:38 Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Câmara | PL 2575/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional. | Comunicação e tecnologia | 16/07/2026 14:38 Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
| Senado | PL 3755/2026 | Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá… | Meio ambiente | 16/07/2026 14:36 Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2026. O projeto vai à publicação. |
| Câmara | PL 6361/2025 | Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional. | Meio ambiente | 16/07/2026 14:16 Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ). |
| Câmara | PL 2181/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a categoria de “Bolsa Atleta Social” e ampliar o acesso ao benefício a atletas em situação de vulnerabilidade social, especialmente praticantes de artes marciais, e dá outras providências. | Cultura, esporte e turismo | 16/07/2026 14:16 Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ). |
| Senado | INS 25/2026 | Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Agricultura e Pecuária que adote medidas destinadas ao fortalecimento da infraestrutura logística e da capacidade operacional dos órgãos federais responsáveis pelos procedimentos de fiscalização aduaneira e inspeção agropecuária na faixa de… | Tributos e finanças públicas | 16/07/2026 13:46 Remetido Ofício SF nº 953, de 2026, ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), encaminha a Indicação nº 25… |
| Câmara | PL 1248/2026 | Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências. | Segurança pública | 16/07/2026 13:36 Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| Câmara | PL 2789/2026 | Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus… | Saúde | 16/07/2026 13:28 Recebimento pelo(a) CDC. |
| Câmara | PL 1248/2026 | Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências. | Segurança pública | 16/07/2026 13:26 Parecer recebido para publicação. |
| Câmara | PL 1140/2024 | Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. | Cultura, esporte e turismo | 16/07/2026 13:25 Parecer recebido para publicação. |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.