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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Senado | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. PLP 18/2021 PLEN | aprovada | 65 | 2 | 0 |
| Senado | Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada. PLP 18/2021 PLEN | rejeitada | 25 | 33 | 0 |
| Senado | Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada. PLP 18/2021 PLEN | rejeitada | 14 | 37 | 0 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | REQ 63/2026 | Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater a Resolução nº 938, de 9 de julho de 2026, que dispõe sobre a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto. | Tributos e finanças públicas | 15/07/2026 21:40 Apresentação do REQ n. 63/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para… |
| Câmara | PL 3751/2026 | Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais. | Outros | 15/07/2026 20:59 Apresentação do PL n. 3751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por… |
| Câmara | PL 3750/2026 | Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online. | Outros | 15/07/2026 20:58 Apresentação do PL n. 3750/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos… |
| Senado | PL 3039/2021 | Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. | Educação | 15/07/2026 20:02 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Câmara | PL 3749/2026 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino. | Saúde | 15/07/2026 19:56 Apresentação do PL n. 3749/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às… |
| Senado | PL 6461/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único… | Saúde | 15/07/2026 19:52 Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| Senado | PL 2525/2024 | Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e… | Segurança pública | 15/07/2026 19:52 Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| Senado | PLP 18/2021 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. | Saúde | 15/07/2026 19:45 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN. Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a… |
| Senado | PL 2465/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da… | Saúde | 15/07/2026 18:51 Anexado o texto revisado. |
| Senado | PL 3432/2024 | Institui o Dia Nacional do Panificador. | Homenagens e datas | 15/07/2026 18:45 Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a Mesa. |
| Câmara | PL 3746/2026 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 15/07/2026 18:45 Apresentação do PL n. 3746/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender… |
| Senado | PL 3432/2024 | Institui o Dia Nacional do Panificador. | Homenagens e datas | 15/07/2026 18:37 Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo… |
| Câmara | PL 3743/2026 | Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana… | Tributos e finanças públicas | 15/07/2026 18:31 Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de… |
| Câmara | PL 3742/2026 | Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 15/07/2026 18:27 Apresentação do PL n. 3742/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos… |
| Senado | PL 205/2022 | Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue. | Saúde | 15/07/2026 18:19 Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | PL 205/2022 | Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue. | Saúde | 15/07/2026 18:17 Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo… |
| Câmara | PL 3739/2026 | Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Homenagens e datas | 15/07/2026 17:52 Apresentação do PL n. 3739/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 15/07/2026 17:47 Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| Câmara | PL 364/2024 | Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Segurança pública | 15/07/2026 17:37 Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 364/24, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. |
| Câmara | PL 364/2024 | Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Segurança pública | 15/07/2026 17:36 Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES). |
| Senado | PL 5972/2023 | Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Saúde | 15/07/2026 17:33 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | PL 2672/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e… | Saúde | 15/07/2026 17:32 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer n° 121… |
| Senado | PL 5972/2023 | Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). | Saúde | 15/07/2026 17:30 Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| Câmara | PL 3737/2026 | Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social. | Direitos e assistência social | 15/07/2026 17:25 Apresentação do PL n. 3737/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da… |
| Senado | PL 2465/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da… | Saúde | 15/07/2026 17:14 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 521, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere… |
| Câmara | PL 2586/2021 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | Agropecuária | 15/07/2026 17:13 Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
| Câmara | PL 3735/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e… | Segurança pública | 15/07/2026 17:11 Apresentação do PL n. 3735/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210… |
| Câmara | PL 3736/2026 | Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social… | Outros | 15/07/2026 17:11 Apresentação do PL n. 3736/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o… |
| Câmara | PL 3734/2026 | Dispõe sobre as diretrizes e as ações da Política Nacional de Incentivo à Prevenção, ao Diagnóstico Precoce e ao Tratamento da Infertilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Saúde | 15/07/2026 17:05 Apresentação do PL n. 3734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Dispõe sobre as diretrizes e as ações da Política Nacional de Incentivo à Prevenção, ao Diagnóstico… |
| Senado | PL 3432/2024 | Institui o Dia Nacional do Panificador. | Homenagens e datas | 15/07/2026 16:59 Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. |
| Câmara | INC 1455/2026 | Sugere a criação de programa nacional de apoio à implantação de escolas bilíngues português/inglês públicas em todo o país. | Educação | 15/07/2026 16:59 Apresentação da INC n. 1455/2026 (Indicação ), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE), que "Sugere a criação de programa nacional de apoio à implantação de escolas bilíngues português/inglês públicas em… |
| Câmara | PL 396/2025 | Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências. | Economia e crédito | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 2357/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva. | Educação | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 1429/2026 | Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde. | Saúde | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2359/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar. | Educação | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6653/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública. | Saúde | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 6537/2025 | Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº… | Administração pública | 15/07/2026 16:57 Prazo de Vista Encerrado |
| Câmara | PL 5454/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos. | Transportes e infraestrutura | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PL 5314/2025 | Altera a Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre a inclusão do profissional psicólogo na estratégia saúde da família. | Saúde | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| Câmara | PL 2399/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Transportes e infraestrutura | 15/07/2026 16:57 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
PNCP · carga há 2 d Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 30/10/2026 | 87 | R$ 8,73 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
| 25/10/2026 | 64 | R$ 4,57 mi |
| 24/10/2026 | 306 | R$ 17,55 mi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.