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| Casa | Votação | Resultado registrado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|---|
| Senado | Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno). PEC 14/2021 PLEN | aprovada | 73 | 1 | 1 |
| Senado | Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno). PEC 14/2021 PLEN | aprovada | 73 | 1 | 1 |
Tema atribuído por palavras-chave da ementa, sem interpretação; é um filtro de leitura, não classificação oficial.
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 699/2023 (Substitutivo-CD) | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências. | Tributos e finanças públicas | 14/07/2026 20:13 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) A matéria é retirada de pauta. |
| Senado | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Tributos e finanças públicas | 14/07/2026 19:54 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) A matéria é retirada de pauta. |
| Senado | PEC 14/2021 | Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. | Saúde | 14/07/2026 19:53 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Encerrada a sessão discussão, em primeiro turno. Votação da proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. S: 73; N: 1; A: 1… |
| Senado | PL 3033/2025 | Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas… | Segurança pública | 14/07/2026 19:44 Matéria aguardando distribuição. |
| Senado | PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos… | Segurança pública | 14/07/2026 19:34 Matéria aguardando distribuição. |
| Câmara | PL 3701/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. | Outros | 14/07/2026 19:17 Apresentação do PL n. 3701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais… |
| Senado | PL 6461/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. | Trabalho e previdência | 14/07/2026 19:10 Recebida a Emenda nº 5, de autoria do senador Angelo Coronel. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. |
| Câmara | PL 3700/2026 | Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência. | Economia e crédito | 14/07/2026 19:05 Apresentação do PL n. 3700/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos… |
| Câmara | PL 3080/2020 | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | Outros | 14/07/2026 18:50 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2026 a 14/07/2026). Foram apresentadas 72 emendas ao substitutivo. |
| Câmara | PDL 437/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 14/07/2026 18:48 Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 437/2026 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. | Comunicação e tecnologia | 14/07/2026 18:47 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 14/07/2026 18:42 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2026. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 531, de 2026, do Senador Jaime Bagattoli e da… |
| Senado | PL 205/2022 | Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue. | Saúde | 14/07/2026 18:25 Recebido relatório reformulado pelo senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do projeto e de uma emenda (de redação) que apresenta. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de… |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 14/07/2026 18:14 Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/07/2026 a 04/08/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 14/07/2026 18:12 Recebido o Requerimento nº 535/2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarada como não escrita a expressão “vedada a fixação de valor inferior ao piso mínimo aplicável à… |
| Senado | PL 5017/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. | Energia e minas | 14/07/2026 18:09 Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| Câmara | PL 3699/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas. | Segurança pública | 14/07/2026 18:08 Apresentação do PL n. 3699/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de… |
| Senado | PL 6461/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. | Trabalho e previdência | 14/07/2026 18:01 Audiência pública realizada em 14/07/2026, em atendimento aos REQ 64/2026 - CAS, REQ 68/2026 - CAS, REQ 69/2026 - CAS, REQ 70/2026 - CAS, REQ 71/2026 - CAS, REQ 73/2026 - CAS, REQ 78/2026 - CAS e REQ… |
| Senado | MPV 1343/2026 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do… | Transportes e infraestrutura | 14/07/2026 17:20 Recebida a solicitação de adequações redacionais do Senador Styvenson Valentim, Relator-Revisor da Medida Provisória. |
| Senado | PL 6683/2025 | Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes. | Outros | 14/07/2026 17:18 Recebido o relatório da senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao projeto. |
| Câmara | INC 1204/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1205/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Portel, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1203/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Placas, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1202/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Piçarra, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1201/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1200/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Parauapebas, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1199/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Pau D'arco, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1198/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Paragominas, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1197/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1196/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Pacajá, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1195/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1194/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Ourém, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1193/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Oriximiná, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1206/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Porto de Moz, Estado do Pará. | Transportes e infraestrutura | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1192/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1191/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Óbidos, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1190/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1167/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1171/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Maracanã, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| Câmara | INC 1172/2026 | Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa “Excelência para a Vida” no Município de Marapanim, Estado do Pará. | Administração pública | 14/07/2026 17:10 Recebimento pelo(a) 1SECM. |
PNCP · carga há 0 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.