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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Câmara | PL 3668/2026 | Institui a Política Nacional das Artes. | Outros | 13/07/2026 21:51 Apresentação do PL n. 3668/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Nacional das Artes". |
| Câmara | TVR 112/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.919, de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 109/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.967, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rio Largo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 107/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.071, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Joana Abreu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 106/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.987, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa… | Saúde | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 105/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.992, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 29 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís, para… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 104/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.009, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 13 de março de 2018, a outorga à Rádio Camboriú Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 103/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.015, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018, a outorga à Rádio Carangola Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | TVR 108/2026 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.669, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Liderança FM (ACOLID), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de… | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 20:07 Recebimento pelo(a) CCOM. |
| Câmara | PL 1437/2026 | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências | Cultura, esporte e turismo | 13/07/2026 19:32 Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 3663/2026 | Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades do Sistema S, e dá outras providências. | Outros | 13/07/2026 19:31 Apresentação do PL n. 3663/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação… |
| Câmara | PL 3667/2026 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva… | Administração pública | 13/07/2026 19:31 Apresentação do PL n. 3667/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com… |
| Câmara | PL 1437/2026 | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências | Cultura, esporte e turismo | 13/07/2026 19:31 Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
| Câmara | PL 5894/2025 | Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. | Cultura, esporte e turismo | 13/07/2026 18:47 Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| Senado | PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Tributos e finanças públicas | 13/07/2026 17:48 Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho. |
| Câmara | PL 600/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios. | Outros | 13/07/2026 17:26 Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela rejeição do PL 600/21, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
| Câmara | PL 5955/2013 | Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que… | Educação | 13/07/2026 17:26 Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.955/2013 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
| Câmara | PL 600/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios. | Outros | 13/07/2026 17:25 Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). |
| Câmara | PL 5955/2013 | Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que… | Educação | 13/07/2026 17:25 Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
| Senado | REQ 87/2025 - CDH | Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami. | Agropecuária | 13/07/2026 17:19 Audiência Pública realizada, nesta data, na 3ª reunião da Subcomissão, para averiguar a efetividade das ações do enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e de… |
| Câmara | PL 5217/2025 | Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil. | Educação | 13/07/2026 17:19 Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
| Câmara | PL 5217/2025 | Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil. | Educação | 13/07/2026 17:18 Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
| Câmara | PL 3661/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências. | Segurança pública | 13/07/2026 17:16 Apresentação do PL n. 3661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) -… |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 13/07/2026 17:02 Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 03/08/2026. Perante a Mesa. |
| Senado | PL 2673/2025 | Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. | Outros | 13/07/2026 16:55 Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026. |
| Câmara | PL 3659/2026 | Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências. | Saúde | 13/07/2026 16:45 Apresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Bruno Ganem (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para… |
| Câmara | PL 3660/2026 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia… | Saúde | 13/07/2026 16:43 Apresentação do PL n. 3660/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em… |
| Senado | PL 1864/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº… | Segurança pública | 13/07/2026 16:40 Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| Senado | PL 2616/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. | Economia e crédito | 13/07/2026 16:37 Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação, com emendas, em turno suplementar… |
| Câmara | PDL 1092/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:35 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 1088/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:35 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 1069/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Fumacense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Grão Pará, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:35 Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 1069/2025 | Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Fumacense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Grão Pará, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:34 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | PDL 1088/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:34 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | PDL 1092/2025 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 16:34 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| Câmara | PL 3659/2026 | Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências. | Saúde | 13/07/2026 16:06 Apresentação do PL n. 3659/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de… |
| Câmara | PL 2451/2026 | Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 15:42 Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). |
| Câmara | PDL 1110/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Caracuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 15:28 Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PDL 1110/2025 | Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Caracuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. | Comunicação e tecnologia | 13/07/2026 15:27 Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). |
| Câmara | PL 3657/2026 | Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Outros | 13/07/2026 15:10 Apresentação do PL n. 3657/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território… |
PNCP · carga há 1 h Valor global é o valor total previsto nos contratos, não o que já foi pago.
| Dia | Contratos | Valor global |
|---|---|---|
| 01/11/2026 | 20 | R$ 1,22 mi |
| 31/10/2026 | 142 | R$ 15,48 mi |
| 30/10/2026 | 2.602 | R$ 799,47 mi |
| 29/10/2026 | 8.775 | R$ 2,51 bi |
| 28/10/2026 | 9.183 | R$ 2,48 bi |
| 27/10/2026 | 7.662 | R$ 7,72 bi |
| 26/10/2026 | 7.292 | R$ 1,92 bi |
Contratos por município, convênios, BNDES e CAPAG: Dinheiro público. Fonte oficial: PNCP.