144 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 6331/2025 | Proíbe a importação de tilápia e subprodutos, e dá outras providências | Outros | 05/10/2026 15:44 Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição. | Outros | 05/10/2026 15:44 Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição. |
| Câmara | PL 1174/2025 | Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:20 Apensação do PL 3311/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3223/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:20 Apensação do PL 3216/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3216/2026 | Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional. | Outros | 05/10/2026 12:20 Apensação desta proposição ao PL 3223/2025. |
| Câmara | PL 3311/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:20 Apensação desta proposição ao PL 1174/2025. |
| Câmara | PL 2055/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação do PL 3190/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 2647/2026 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências". | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação do PL 3335/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PL 3190/2026 | Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências | Outros | 05/10/2026 12:19 Apensação desta proposição ao PL 2055/2026. |
| Câmara | PL 3528/2026 | Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:17 Recebimento pelo(a) CMADS. |
| Câmara | PL 4399/2025 | Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. | Outros | 05/10/2026 12:11 Apensação do PL 3063/2026 a esta proposição. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Outros | 05/10/2026 12:03 Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2622/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2603/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2672/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2675/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2617/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2627/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2628/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2634/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2635/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2638/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2643/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2645/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2648/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2651/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2659/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2661/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2663/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2664/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2676/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2677/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2678/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2679/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2680/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2681/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2618/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2619/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2620/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2621/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2625/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2653/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2656/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2660/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2669/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| Câmara | PRL 1/0 | Parecer exarado no RIC 2644/2026 | Outros | 05/10/2026 09:36 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
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